• PROJETOS DE LEI

    Propostas legislativas apresentadas pelas Juntas Codeputadas

    14 de Março - Dia Estadual das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos

    APROVADO!

    Institui o dia 14 de março como Dia Estadual das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Em homenagem à vereadora da Câmara do Rio de Janeiro, #MarielleFranco, que foi covardemente executada nesta data em 2018, o dia traz para reflexão a importância da vida e luta das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Confira o projeto na íntegra.

    Liberdade de Cátedra no Estado de Pernambuco

    EM PROCESSO DE ANÁLISE

    Assegura aos(às) professores(as), funcionários(as), estudantes e à comunidade escolar em geral, a livre manifestação de seus pensamentos e opiniões, nas instituições públicas e privadas de ensino no âmbito do Estado de Pernambuco. Confira o projeto na íntegra.

    Proibição de homenagens a torturadores e agentes da Ditadura Militar

    EM PROCESSO DE ANÁLISE

    Proíbe a a administração pública de prestar qualquer tipo de homenagem ou exaltação ao Golpe Militar que o Brasil sofreu em 1964 e ao período de ditadura. Veda a atribuição a prédios, rodovias, repartições públicas e bens de qualquer natureza que sejam pertencentes ou estejam sob a administração pública estadual de qualquer nome de pessoa que conste no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade como responsável por violações de direitos humanos. Confira o projeto na íntegra.

    Estipula prazo de 30 dias para pagamento de cachês e exige Relatório de Pagamentos de shows e eventos em Pernambuco

    PROTOCOLADO

    Exige que a Administração Pública forneça relatórios de pagamentos feitos a artistas e atrações culturais após shows e eventos em Pernambuco. Em casos de atraso no prazo de 30 dias estipulados pelo PL para realizar pagamentos, exige justificativa oficial por parte das/dos gestores. Confira o projeto na íntegra.

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