• Projetos de Lei

    Propostas legislativas apresentadas pelas Juntas Codeputadas

    Projeto de Lei das Juntas exige identificação da raça ou cor de pacientes nos hospitais públicos e privados de PE

    PROTOCOLADO

    O Projeto de Lei obriga estabelecimentos de saúde públicos e privados em Pernambuco a realizar a identificação da raça ou cor de pacientes em fichas ou formulários nos sistemas de informações. O projeto exige também que o Estado faça a devida divulgação dos dados desagregados por raça e cor nos boletins publicados pela Secretaria Estadual de Saúde e outros órgãos.

    Confira o projeto na íntegra.

    Projeto de Lei das Juntas exige que hospitais privados informem ao Governo dados sobre leitos de UTIs

    APROVADO!

     

     Lei nº 16.931 determina que os hospitais da rede privada divulguem para a Secretaria de Saúde do Estado o número de leitos ocupados de enfermarias e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) durante períodos de emergência sanitária ou calamidade pública, como a pandemia do Covid-19. A medida é uma forma de garantir que o estado possa fazer uso dos leitos em caso de superlotação da rede pública.

    Confira o projeto na íntegra.

    Juntas protocolam PL que suspende mandados de reintegração de posse durante a pandemia

    PROTOCOLADO

    O Projeto de Lei de N°1010/2020 propõe a suspensão por tempo indeterminado do cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extra-judiciais em Pernambuco. É uma medida emergencial de prevenção à propagação do novo Coronavírus e terá duração consonante à vigência do Estado de Emergência de Saúde Pública votado pela Assembleia. Confira o projeto na íntegra.

    Possibilita que pessoas com deficiência que tenham dificuldade de locomoção possam acessar os ônibus apenas apresentando o VEM Livre Acesso

    EM PROCESSO DE ANÁLISE

    Permite que pessoas com deficiência, que não consigam ou tenham dificuldade de passar pela catraca dos ônibus, possam acessar o transporte público apenas solicitando ao motorista e apresentando o VEM Livre Acesso. Confira o projeto na íntegra. 

    22 de novembro - Dia Estadual da Luta das Pescadoras e Pescadores Artesanais

    APROVADO!

    Lei n° 16.855/20 que Institui o dia 22 de novembro como Dia Estadual da Luta das Pescadoras e Pescadores Artesanais, como forma de reconhecimento da luta dessa classe trabalhadora e da sua importância para a geração de renda, cultura e formação de vínculos tradicionais no estado. Confira o projeto na íntegra.

    29 de Junho - Dia Estadual do Brinquedo Cavalo Marinho

    APROVADO!

    Institui o dia 29 de Junho como Dia Estadual do Cavalo Marinho, em homenagem a esta brincadeira cultural pernambucana. No dia referido, poderão ser promovidas atividades de fortalecimento do brinquedo Cavalo Marinho nas repartições públicas do Estado, principalmente nas escolas, incluindo-se aqui também as privadas. As atividades deverão reforçar a importância deste brinquedo para a cultura e história de Pernambuco. Confira o projeto na íntegra.

    Projeto de Resolução: institui no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco o Programa de Prevenção, Capacitação e Enfrentamento Permanente ao Racismo Institucional.

    PROTOCOLADO

    Combate a uma das formas mais rebuscadas do racismo que é o institucional. Este racismo sempre coloca pessoas de grupos raciais ou étnicos discriminados em situação de desvantagem no acesso a benefícios gerados pelo Estado e por demais instituições e organizações. Portanto, entendendo o racismo como uma prática estrutural, o projeto tem por objetivo a construção de práticas e métodos antirracistas no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco. Confira o projeto na íntegra.

    Estabelece normas gerais para o funcionamento do Trabalho Informal de Rua, no âmbito do Estado de Pernambuco.

    PROTOCOLADO

    Estabelece normas gerais para o funcionamento do Trabalho Informal em logradouros, vias e terrenos, públicos ou privados, no âmbito do Estado de Pernambuco, com o objetivo de proteger o consumidor, fomentar o empreendedorismo, propiciar oportunidades de formalização, garantir o atendimento a normas sanitárias, ambientais e urbanísticas, bem como promover o uso democrático do espaço público e o direito ao trabalho. Confira o projeto na íntegra.

    Proíbe a revista íntima ou vexatória nas(os) visitantes de pessoas nos presídios do estado e regulamenta como essa revista deve ser feita.

    EM PROCESSO DE ANÁLISE

    Define normas para resguardar a segurança de todos que se encontram nos estabelecimentos penais, sem deixar de lado a dignidade e proteção de direitos fundamentais dos(as) visitantes. Confira o projeto na íntegra.

    Uso obrigatório do nome social de pessoas trans e travestis em instituições públicas e privadas.

    EM PROCESSO DE ANÁLISE

    Garante o uso do nome social de transsexuais e travestis pelas instituições da administração pública, e instituições privadas de educação, saúde, lazer e cultura. Confira o projeto na íntegra.

    Famílias LGBT com direito garantido a programas de habitação popular

    APROVADO!

    Lei n° 16.851/20 que garante o direito de casais LGBT's à inscrição nos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Estado de Pernambuco e ao reconhecimento das unidades enquanto família. Confira o projeto na íntegra.

    Proíbe o acúmulo de funções de motorista de ônibus e cobrador de tarifas no transporte público urbano.

    EM PROCESSO DE ANÁLISE

    Dispõe sobre a proibição do acúmulo das funções de motorista de ônibus e cobrador de tarifas no transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, na área abrangida pela Região Metropolitana da Capital do Estado de Pernambuco. Confira o projeto na íntegra.

    Estipula prazo de 30 dias para pagamento de cachês e exige Relatório de Pagamentos de shows e eventos em Pernambuco

    APROVADO!

    Exige que a Administração Pública forneça relatórios de pagamentos feitos a artistas e atrações culturais após shows e eventos em Pernambuco. Em casos de atraso no prazo de 30 dias estipulados pelo PL para realizar pagamentos, exige justificativa oficial por parte das/dos gestores. Confira o projeto na íntegra.

    Liberdade de Cátedra no Estado de Pernambuco

    EM PROCESSO DE ANÁLISE

    Assegura aos(às) professores(as), funcionários(as), estudantes e à comunidade escolar em geral, a livre manifestação de seus pensamentos e opiniões, nas instituições públicas e privadas de ensino no âmbito do Estado de Pernambuco. Confira o projeto na íntegra.

    Proibição de homenagens a torturadores e agentes da Ditadura Militar

    APROVADO!

    Proíbe a a administração pública de prestar qualquer tipo de homenagem ou exaltação ao Golpe Militar que o Brasil sofreu em 1964 e ao período de ditadura. Veda a atribuição a prédios, rodovias, repartições públicas e bens de qualquer natureza que sejam pertencentes ou estejam sob a administração pública estadual de qualquer nome de pessoa que conste no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade como responsável por violações de direitos humanos. Confira o projeto na íntegra.

    14 de Março - Dia Estadual das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos

    APROVADO!

    Institui o dia 14 de março como Dia Estadual das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Em homenagem à vereadora da Câmara do Rio de Janeiro, #MarielleFranco, que foi covardemente executada nesta data em 2018, o dia traz para reflexão a importância da vida e luta das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Confira o projeto na íntegra.

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