• Projetos de Lei

    Propostas legislativas apresentadas pelas Juntas Codeputadas

    14 de Março - Dia Estadual das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos

    APROVADO!

    Institui o dia 14 de março como Dia Estadual das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Em homenagem à vereadora da Câmara do Rio de Janeiro, #MarielleFranco, que foi covardemente executada nesta data em 2018, o dia traz para reflexão a importância da vida e luta das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Confira o projeto na íntegra.

    Proibição de homenagens a torturadores e agentes da Ditadura Militar

    APROVADO!

    Proíbe a a administração pública de prestar qualquer tipo de homenagem ou exaltação ao Golpe Militar que o Brasil sofreu em 1964 e ao período de ditadura. Veda a atribuição a prédios, rodovias, repartições públicas e bens de qualquer natureza que sejam pertencentes ou estejam sob a administração pública estadual de qualquer nome de pessoa que conste no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade como responsável por violações de direitos humanos. Confira o projeto na íntegra.

    Liberdade de Cátedra no Estado de Pernambuco

    EM PROCESSO DE ANÁLISE

    Assegura aos(às) professores(as), funcionários(as), estudantes e à comunidade escolar em geral, a livre manifestação de seus pensamentos e opiniões, nas instituições públicas e privadas de ensino no âmbito do Estado de Pernambuco. Confira o projeto na íntegra.

    Estipula prazo de 30 dias para pagamento de cachês e exige Relatório de Pagamentos de shows e eventos em Pernambuco

    APROVADO!

    Exige que a Administração Pública forneça relatórios de pagamentos feitos a artistas e atrações culturais após shows e eventos em Pernambuco. Em casos de atraso no prazo de 30 dias estipulados pelo PL para realizar pagamentos, exige justificativa oficial por parte das/dos gestores. Confira o projeto na íntegra.

    Proíbe o acúmulo de funções de motorista de ônibus e cobrador de tarifas no transporte público urbano.

    EM PROCESSO DE ANÁLISE

    Dispõe sobre a proibição do acúmulo das funções de motorista de ônibus e cobrador de tarifas no transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, na área abrangida pela Região Metropolitana da Capital do Estado de Pernambuco. Confira o projeto na íntegra.

    Famílias LGBT com direito garantido a programas de habitação popular

    APROVADO!

    Lei n° 16.851/20 que garante o direito de casais LGBT's à inscrição nos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Estado de Pernambuco e ao reconhecimento das unidades enquanto família. Confira o projeto na íntegra.

    Uso obrigatório do nome social de pessoas trans e travestis em instituições públicas e privadas.

    EM PROCESSO DE ANÁLISE

    Garante o uso do nome social de transsexuais e travestis pelas instituições da administração pública, e instituições privadas de educação, saúde, lazer e cultura. Confira o projeto na íntegra.

    Proíbe a revista íntima ou vexatória nas(os) visitantes de pessoas nos presídios do estado e regulamenta como essa revista deve ser feita.

    EM PROCESSO DE ANÁLISE

    Define normas para resguardar a segurança de todos que se encontram nos estabelecimentos penais, sem deixar de lado a dignidade e proteção de direitos fundamentais dos(as) visitantes. Confira o projeto na íntegra.

    Estabelece normas gerais para o funcionamento do Trabalho Informal de Rua, no âmbito do Estado de Pernambuco.

    PROTOCOLADO

    Estabelece normas gerais para o funcionamento do Trabalho Informal em logradouros, vias e terrenos, públicos ou privados, no âmbito do Estado de Pernambuco, com o objetivo de proteger o consumidor, fomentar o empreendedorismo, propiciar oportunidades de formalização, garantir o atendimento a normas sanitárias, ambientais e urbanísticas, bem como promover o uso democrático do espaço público e o direito ao trabalho. Confira o projeto na íntegra.

    Projeto de Resolução: institui no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco o Programa de Prevenção, Capacitação e Enfrentamento Permanente ao Racismo Institucional.

    PROTOCOLADO

    Combate a uma das formas mais rebuscadas do racismo que é o institucional. Este racismo sempre coloca pessoas de grupos raciais ou étnicos discriminados em situação de desvantagem no acesso a benefícios gerados pelo Estado e por demais instituições e organizações. Portanto, entendendo o racismo como uma prática estrutural, o projeto tem por objetivo a construção de práticas e métodos antirracistas no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco. Confira o projeto na íntegra.

    29 de Junho - Dia Estadual do Brinquedo Cavalo Marinho

    APROVADO!

    Institui o dia 29 de Junho como Dia Estadual do Cavalo Marinho, em homenagem a esta brincadeira cultural pernambucana. No dia referido, poderão ser promovidas atividades de fortalecimento do brinquedo Cavalo Marinho nas repartições públicas do Estado, principalmente nas escolas, incluindo-se aqui também as privadas. As atividades deverão reforçar a importância deste brinquedo para a cultura e história de Pernambuco. Confira o projeto na íntegra.

    22 de novembro - Dia Estadual da Luta das Pescadoras e Pescadores Artesanais

    APROVADO!

    Lei n° 16.855/20 que Institui o dia 22 de novembro como Dia Estadual da Luta das Pescadoras e Pescadores Artesanais, como forma de reconhecimento da luta dessa classe trabalhadora e da sua importância para a geração de renda, cultura e formação de vínculos tradicionais no estado. Confira o projeto na íntegra.

    Possibilita que pessoas com deficiência que tenham dificuldade de locomoção possam acessar os ônibus apenas apresentando o VEM Livre Acesso

    EM PROCESSO DE ANÁLISE

    Permite que pessoas com deficiência, que não consigam ou tenham dificuldade de passar pela catraca dos ônibus, possam acessar o transporte público apenas solicitando ao motorista e apresentando o VEM Livre Acesso. Confira o projeto na íntegra. 

    Juntas protocolam PL que suspende mandados de reintegração de posse durante a pandemia

    PROTOCOLADO

    O Projeto de Lei de N°1010/2020 propõe a suspensão por tempo indeterminado do cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extra-judiciais em Pernambuco. É uma medida emergencial de prevenção à propagação do novo Coronavírus e terá duração consonante à vigência do Estado de Emergência de Saúde Pública votado pela Assembleia. Confira o projeto na íntegra

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