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Regulamentação das comunidades terapêuticas será reanalisada

Parecer contrário da CDH alerta que as comunidades

legalmente não podem integrar o SUS

Os movimentos sociais que lutam pelo fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) do Sistema Único de Saúde comemoraram hoje na Alepe a aprovação do parecer das Juntas Codeputadas contrário ao Projeto de Lei 1940/18, de autoria do deputado Cleiton Collins (PP), que regulamenta as Comunidades Terapêuticas (CTs). Para a maioria das integrantes e dos integrante da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular (CCDHPP), as CTs não devem integrar os sistema de saúde por não realizarem serviços especializados de assistência à saúde e sim, serviços de apoio.

Foram três votos favoráveis ao parecer: além das relatoras, João Paulo (PCdoB) e Isaltino Nascimento (PSB) e dois contrários: Cleiton Collins (PP) e Clarissa Tércio (PSC). No parecer, construído pelas Juntas e João Paulo, com o apoio de especialistas dos movimentos sociais, foi apresentado um novo texto, que será reanalisado na próxima terça-feira (20), na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ). Somente depois desta avaliação, o projeto de Lei poderá ser votado em Plenário. “Consideramos a decisão da Comissão uma importante vitória! o texto apresentado é uma construção do que especialistas entendem que devem ser os serviços de atendimento do SUS”, comenta a codeputada Carol Vergolino.

As bases do parecer contrário são técnicas e jurídicas, apontando ilegalidades e inconstitucionalidades da regulamentação proposta pelo Projeto de Lei, que, por exemplo, além de determinar a integração das comunidades terapêuticas ao sistema de saúde, em diversos momentos viola e ultrapassa a competência do legislativo, agindo dentro das prerrogativas exclusivas do poder executivo.

As parlamentares e os parlamentares, em votação, deixaram claro não serem contra o funcionamento das comunidades terapêuticas, e sim da integração desses espaços ao corpo do Sistema Único de Saúde. “Não somos contra a existência desses serviços que existem há décadas, apenas queremos que a regulamentação seja feita de acordo com o serviço que é oferecido”, destaca a codeputada Jô Cavalcanti.

Os pontos-base do parecer contrário são:

  1. incompatibilidade das comunidades terapêuticas integrarem o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) do SUS, já que não há essa previsão na Lei Federal (13.840/19). O estado não pode determinar o que fará ou não um órgão nacional.
  1. Incoerências no texto: o mesmo artigo que aponta que as CTs não são consideradas instituições que ofertam servico de assistência à saúde as inclui na Rede de Atenção Psicossocial no ambito do SUS. Além de incompatível é inconstitucional, pois em Pernambuco matérias sobre a organização administrativa são de competência exclusiva do Governador do Estado. Nenhum deputado ou deputada pode determinar a inclusão das comunidades terapêuticas no SUS.
  1. O texto também determina que a transição das comunidades terapêuticas para SUS será de responsabilidade do Poder Executivo, o que novamente é inconstitucional pois igualmente cabe exclusivamente ao Governo do Estado criar projetos que gerem custos ao respectivo poder.
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