Projeto de Lei das JUNTAS tenta barrar discriminação nos elevadores residenciais e comerciais

O PL faz parte da agenda antirracista das codeputadas e busca acabar com a segregação no uso dos elevadores sociais ou de serviço, por exemplo, como acontece com muitas trabalhadoras domésticas e prestadores de serviço durante o expediente.

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Está aguardando parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) o Projeto de Lei nº 1681/2020, de autoria das codeputadas Juntas (PSOL-PE). Comprometidas com a agenda antirracista, elas protocolaram, no dia 20 de novembro, o PL que impede qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores dos edifícios públicos ou privados e comerciais ou residenciais por causa da raça, sexo, cor, origem, condição social, profissão, idade, deficiência e doença não contagiosa.

O Projeto tem o intuito de assegurar a todos os cidadãos e cidadãs o uso dos elevadores em edifícios públicos e privados, sem que possam sofrer qualquer tipo de discriminação. Infelizmente, ainda é muito comum a ocorrência de atitudes preconceituosas e discriminatórias no uso dos elevadores sociais em condomínios residenciais ou empresariais, como acontece em alguns condomínios que exigem que as trabalhadoras domésticas e os trabalhadores prestadores de serviço usem apenas o elevador de serviço. Fato que representa uma prática gritantemente discriminatória e que segrega as pessoas em razão de sua profissão ou classe social.

É importante destacar que já foi editada legislação federal que define como crime atos resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Dentre os atos, pode-se citar o previsto no art. 11, da Lei Federal nº 7.716/1989: “Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos", tendo como pena a reclusão de um a três anos. Entretanto, a referida norma não abrange outros preconceitos que envolvam classe social, idade, profissão, deficiência ou doença não contagiosa. Desse modo, o Projeto de Lei das Juntas visa suprir essa lacuna legislativa e garantir que todos os cidadãos façam uso do elevador social dos edifícios em geral, sem que possam sofrer qualquer espécie de discriminação. Garante-se, assim, o direito à igualdade e à dignidade da pessoa humana previstos na Constituição Federal.

De acordo com o PL, o elevador de serviço deve ser utilizado para o transporte de cargas, compras ou animais. Além disso, será obrigatório ter nos elevadores um cartaz ou placa informativa, de fácil visualização, sobre a vedação de discriminação para acesso e uso do mesmo. Se houver o descumprimento, na primeira vez terá uma advertência e, caso se repita, uma multa fixada entre 500 reais e cinco mil reais, a depender do porte do empreendimento ou condomínio e das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que venha substituí-lo.

O Projeto de Lei das parlamentares traz ao debate a questão do racismo e os recentes acontecimentos. Na quarta-feira (25), durante a sessão ordinária virtual da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular (CDHPP), em que as codeputadas são presidentas, elas se posicionam contra os casos que evidenciam o racismo estrutural da sociedade. Entre eles, o recente assassinato de João Alberto Freitas, no supermercado Carrefour, em Porto Alegre (RS); a prisão arbitrária de uma ativista do movimento negro, em Recife (PE), no protesto contra essa morte; e a manifestação de um grupo de juízes e juízas da Associação de Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE) que repudiaram as ações institucionais de enfrentamento ao racismo.

Este é um tema presente na pauta da mandata, a primeira a colocar como antirracista na Alepe. Em outubro, as Juntas pediram a aprovação do veto do Governo Estadual contra os Projetos de Lei que obrigavam as pessoas privadas de liberdade a pagarem pelo uso das tornozeleiras eletrônicas. As codeputadas participaram da campanha “liberdade não tem preço”, organizada por movimentos e coletivos em defesa dos Direitos Humanos. Em agosto, as codeputadas tiveram sancionada a Lei n° 17.024/2020, de sua autoria, que ordena que os estabelecimentos de saúde públicos e privados em Pernambuco façam a identificação da raça ou cor de pacientes em fichas ou formulários nos sistemas de informações. O objetivo é impulsionar a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnico-raciais, o combate ao racismo e à discriminação nas instituições públicas e privadas.

Ainda este ano, as Juntas, ao lado dos movimentos antirracistas, conseguiram mais uma vitória. Desde junho, está em vigor a Lei n° 16.931/2020, que exige que hospitais privados informem sobre vagas em leitos de UTIs em período de calamidade pública, permitindo que o Governo de Pernambuco possa usar os leitos disponíveis em situações de emergência, evitando que pessoas morram por não poderem pagar pelas vagas privadas. É importante ressaltar que cerca de 80% da população que depende do atendimento do SUS no estado é negra. Já durante o início da pandemia, elas destinaram mais de R$ 1 milhão em Emendas Parlamentares, ou seja, 57% das Emendas, para pessoas em situação de extrema pobreza, com foco no apoio às(aos) ambulantes, população encarcerada, em situação de rua e aos grupos mais vulneráveis naquele momento.

O trabalho das codeputadas mostra coerência na pauta defendida em um dos primeiros discursos na Alepe, em defesa das cotas raciais. No momento, elas afirmaram que as políticas de cotas para acesso às universidades no Brasil alcançaram um efeito significativo para a população negra no país, pois a chance de uma pessoa negra ter um diploma de curso superior aumentou quase quatro vezes num período de pouco mais de 15 anos. Vale resgatar também que as Juntas, desde o início, lutam pela criação da primeira Frente Feminista e Antirracista da Assembleia, em sintonia e consonância com a Frente criada na Câmara Federal. A ideia é construir coletivamente, a partir do espaço legislativo, um importante instrumento de luta e defesa dos direitos das mulheres, com foco no enfrentamento ao racismo e a todas as formas de violência; e debater propostas legislativas sobre o tema e fomentar mecanismos de ampliação da participação das mulheres nos espaços de poder.

São inúmeras as lacunas que afetam de forma diferente homens e mulheres, brancos e brancas, negros e negras. Isso sem falar de outras dinâmicas de discriminação que se impõem aos diversos segmentos que formam a sociedade, como as juventudes, LGBTQI+, as pessoas de baixa renda, entre outras. As Juntas defendem que sejam ampliadas as políticas públicas voltadas às pessoas negras, a fim de que diminuam as desigualdades sociais, já que o país deve isso para a população negra como reparação histórica. O Brasil e Pernambuco precisam avançar para a superação do racismo e de todas as desigualdades, isso é uma questão de justiça.