As deputadas estaduais Juntas (PSOL-PE) protocolaram o Projeto de Lei nº 1111/2020 que determina que os hospitais da rede privada divulguem para a Secretaria de Saúde do Estado o número de leitos ocupados de enfermarias e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) durante períodos de emergência sanitária ou calamidade pública, como a pandemia do Covid-19. O projeto foi divulgado nesta segunda-feira, 04 de maio, no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
O PL solicita também que o órgão de saúde do Estado informe em seus meios oficiais as taxas entregues pelas unidades de saúde privadas, para maior transparência e conhecimento de toda a população.
O situação da saúde pernambucana diante da pandemia do novo coronavírus se agravou nos últimos dias. De acordo com o Governo do Estado, até domingo, dia 03, já havia mais de oito mil casos confirmados. Desses, 220 estão na UTI e 1.237 em enfermarias. A tendência, dizem as autoridades, é de que os números sigam em crescimento até meados de maio. Logo, o Projeto das codeputadas é visto como uma solução em busca de transparência, além de reforçar a necessidade de investimento e valorização do Sistema Único de Saúde (SUS).
É importante ressaltar que o Projeto de Lei não afronta o princípio constitucional de respeito à liberdade econômica, já que se trata apenas da divulgação de dados necessários para assegurar o bem estar social. Levando isso a nível federal, a ideia da proposta foi regulamentada através da Portaria nº 758/2020 do Ministério da Saúde, que reforça a necessidade e relevância de ações semelhantes serem aprovadas nos estados.