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Políticas Públicas e Criminalização das LGBTfobias

JUNTAS CODEPUTADAS PARTICIPAM DO SEMINÁRIO ESTADUAL DE LIDERANÇAS LGBTS

· DISCURSOS

Discurso feito pela codeputada Robeyoncé Lima no Seminário Estadual de Lideranças LGBTs no dia 12 de julho de 2019.

O principal problema enfrentado hoje pela população LGBT no Brasil é a LGBTfobia, que se manifesta em todas as dimensões da vida das pessoas que se identificam como Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

De acordo com dados divulgados pelo site UOL, e que foram pesquisados por Julio Pinheiro Cardia (ex-coordenador da Diretoria de Promoção dos Direitos LGBT do Ministério dos Direitos Humanos), 8.027 pessoas LGBTs foram assassinadas no Brasil entre os anos de 1963 e 2018, devido a sua orientação sexual ou identidade de gênero.

Julio Pinheiro pesquisou esses dados quando formulou um relatório sobre LGBTfobia no Brasil, a pedido da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no final de 2018 e o entregou esse mesmo relatório à AGU (Advocacia-Geral da União). Esses dados estavam em poder do governo federal, que nos últimos anos decidiu cancelar a divulgação de todos os relatórios sobre o assunto.

No documento, Julio Cardia somou as denúncias de assassinato registradas entre 2011 e 2018 pelo Disque 100 (um canal criado para receber informações sobre violações aos direitos humanos), pelo Transgender Europe e pelo GGB (Grupo Gay da Bahia), totalizando 4.422 mortos no período. Isso equivale a 552 mortes por ano, ou uma vítima de homofobia a cada 16 horas no país.

Das 445 vítimas de LGBTfobia registradas em 2017, 194 eram gays (43,6%), 191 trans (42,9%), 43 lésbicas (9,7%), 5 bissexuais (1,1%) e 12 heterossexuais (2,7%).

Os estados com os maiores índices de mortes são São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Ceará. Do ponto de vista da faixa etária das vítimas, 41,2% tinham menos de 18 anos, 32,9% tinham entre 18 e 25 anos, e 5,7% de 26 a 40 anos.

As trans brasileiras correm um risco 12 vezes maior de sofrer morte violenta do que as trans estadunidenses, por exemplo. O Brasil é o país que mais mata pessoas trans no mundo.

O estado de Pernambuco ocupa o oitavo lugar, entre os 27 estados do Brasil, no índice de assassinatos de pessoas LGBT.

Isso significa que pessoas trans correm risco de vida todas as vezes que saem de casa.

Falando de outras violências, para além dos homicídios, é importante destacar que LGBTfobia é a terceira maior causa para bullying neste país. A Pesquisa Nacional sobre o Ambiente Educacional no Brasil de 2016 apontou que 73% dos e das estudantes LGBTs já relataram terem sido agredidos verbalmente e outros 36% fisicamente. A intolerância sobre a sexualidade levou 59% dos alunos que sofrem agressão verbal constantemente a faltarem às aulas pelo menos uma vez ao mês.

Essas questões, que impactam diretamente no desempenho de tais estudantes, são agravadas pela falta de preparo dos professores. A formação de tais profissionais é essencial para combater a LGBTfobia e outros tipos de discriminação dentro das salas de aula.

Outra questão preocupante é o suicídio na comunidade LGBT. O relatório da organização GGB aponta que a taxa de jovens LGBT que tentam se suicidar é significantemente mais alta do que aquela dos jovens heterossexuais. Estima-se que jovens rejeitados por sua família por serem LGBT têm 8,4 vezes mais chances de tentarem suicídio.

Como as pessoas trans são sistematicamente marginalizadas pela sociedade, quando se trata de trabalho, muitas vezes essas trans recorrem à prostituição como forma de sobrevivência. Nessa realidade, essas pessoas ficam mais expostas à violência sexual, que acaba sendo um dos principais motivos para a expectativa de vida das trans ser de 35 anos.

PRINCIPAIS PONTOS DA AGENDA DE LUTA LGBT NO BRASIL HOJE:

No histórico de luta das pessoas LGBT por seus direitos, é importante destacar que nós da comunidade LGBT estamos na resistência, como sempre estivemos! Nós temos avançado na nossa organização política como movimento social e também na incidência sobre as políticas públicas.


A pauta LGBT no Brasil vem ganhando importância e sendo mais citada, tanto no meio acadêmico quanto por políticos e pela sociedade civil.

Nos últimos anos, algumas resoluções foram aprovadas pelo governo brasileiro e algumas iniciativas de políticas públicas, que significam vitórias do movimento LGBT:

  • O Plano Brasil Sem Homofobia, lançado em 2004, durante o governo do Presidente Lula
  • A realização de 3 Conferências Nacionais de Políticas Públicas para LGBTs
  • A criação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação de LGBTs
  • A criação de Conselhos Estaduais de Políticas Públicas para LGBTs
  • A criação do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que foi resultado da primeira Conferência Nacional LGBT, de 2008
  • Em 2013, foi aprovada a resolução que obriga os cartórios nacionais a realizarem casamentos homoafetivos.
  • Em 2018, o STF decidiu que pessoas trans têm o direito de alterar, em cartório, seus documentos para que seu nome coincida com sua identidade pessoal.
  • A conquista mais recente, agora em 2019, foi a decisão do STF pela criminalização da homofobia.

Aqui no estado de Pernambuco, algumas políticas e ações tem sido realizadas, e queremos aqui reconhecer a importância dessas iniciativas. Na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos existe uma coordenadoria LGBT e recentemente foi lançado um Plano Estadual de Políticas de Promoção dos Direitos da População LGBT. É um documento que visa fortalecer as políticas públicas destinadas a esse segmento.

Existe ainda um Centro Estadual de Combate à Homofobia, que oferece apoio psicossocial e jurídico às vítimas de discriminação e de preconceito e organismos dentro de algumas secretarias de estado, como é o caso da Coordenadoria de Saúde LGBT, dentro da Secretaria Estadual de Saúde.

Mesmo assim, a realidade da comunidade LGBT no país está longe de ser perfeita. Isso é mostrado, principalmente, pelos dados sobre a violência que esse grupo enfrenta como uma consequência da LGBTfobia, como já comentado aqui.

A sociedade brasileira sempre foi uma sociedade violenta, pois foi fundada em relações baseadas no racismo, no machismo, na desigualdade de classes e outras opressões, como a LGBTfobia. A violência não é uma novidade para nós.

Entretanto, há sim um aumento nos índices de violência contra a população LGBT, assim como contra a população negra, que não pode ser ignorado. E esse aumento se dá principalmente devido à certeza da impunidade que prolifera na sociedade. Afinal, se os mais importantes governantes do país expressam livremente suas posturas discriminatórias e violentas, todos os cidadãos se sentem autorizados a fazer o mesmo.

Nós da mandata coletiva das Juntas Codeputadas estamos levando essa luta LGBT para dentro da Alepe, atuando firmemente para a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População LGBT. Já foram coletadas várias assinaturas e estamos incidindo pela aprovação no plenário.

Entretanto, a composição da Alepe hoje é bastante conservadora e fundamentalista. O bloco chamado de oposição é bolsonarista, evangélico conservador e fundamentalista. Inclusive por isso as Juntas se identificam como uma Oposição Independente, porque não queremos ser confundidas com essa oposição que lá está.

Temos enfrentado duros embates, denunciando as violências e violações sofridas pela população LGBT diariamente.

Do lugar do Legislativo, é preciso destacar que uma de nossas dificuldades tem sido justamente acessar dados sobre as condições de vida e as violências contra a população LGBT. Como ficou visibilizado agora por ocasião do assassinato brutal do companheiro Sandro Cipriano, os órgãos governamentais não têm dados qualificados sobre essas violências, porque até hoje não se incorporou aos formulários os quesitos de identidade de gênero e orientação sexual.

Temos uma lei estadual desde 2005 que prevê essas medidas nos bancos de dados do estado, mas ainda não foi implementada. Nós já estamos nos movimentando para atualizar essa legislação e exigir seu cumprimento.

No ciclo de plenárias participativas que realizamos ao longo do primeiro semestre, promovemos uma exclusiva para a população LGBT, onde fizemos uma escuta qualificada sobre as principais demandas e propostas dos segmentos que constituem essa população. As propostas levantadas estão sendo consideradas no planejamento da Mandata para o segundo semestre de 2019 e para 2020.

Ainda para este ano, está prevista a realização de uma Audiência Pública sobre os Direitos da População LGBT, que terá como finalidade interpelar o Poder Executivo sobre as políticas públicas voltadas para nossa população.

Em suma, nós temos sim alguns avanços importantes a celebrar, mas ainda estamos muito longe da igualdade de direitos e da garantia daquilo que nos é mais preciso, que é o direito à vida.

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