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O uso da maconha medicinal em Pernambuco

· AUDIÊNCIAS PÚBLICAS,DISCURSOS

A audiência pública sobre o uso da maconha medicinal, realizada pelas Juntas Codeputadas através da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, foi promovida como forma de mais uma vez confrontar as instituições públicas com uma questão que há muito tempo tem sido escondida dentro das gavetas. Chega a ser absurdo precisarmos nos encontrar mais uma vez em uma audiência pública sobre este tema para repetir o óbvio. A lentidão e incompreensão do Poder Legislativo Brasileiro em regulamentar uma substância tão importante para milhares de pessoas é incompreensível, ainda mais diante de todos os dados e informações científicas que temos disponíveis e comprovados sobre os benefícios do tratamento terapêutico e medicinal com a maconha.

É vergonhoso para o sistema legislativo permitir todo o preconceito e criminalização que mães, crianças, usuárias e usuários precisam enfrentar apenas porque necessitam de substâncias presentes em uma planta.

O assunto debatido na audiência pública é uma discussão sobre vida e sobre todo o sofrimento que pode ser evitado por uma planta, como ficou comprovado através dos relatos de dor, luta e vitória de diversas pessoas que recorreram ao óleo da cannabis para terem uma vida digna e um tratamento mais saudável.

Ouvimos também as respostas das diversas Instituições presentes sobre como pretendem se comportar diante da absoluta obviedade e do incontestável fato de que não é mais aceitável que o nosso povo sofra sem acesso a este tratamento, exclusivamente porque temos vergonha, preconceito, medo e cinismo ao ouvir a palavra maconha.

A regulamentação da substância no mundo e no Brasil

Em temas como este, a informação é um importante instrumento de luta. Durante a audiência, decidimos realizar uma breve explanação inicial sobre o tema e o seu atual contexto no mundo e no Brasil.

A maconha medicinal é um dos remédios mais promissores no auxílio ao tratamento de uma série de doenças, a exemplo do autismo, câncer, Mal de Parkinson, dores crônicas, esclerose múltipla e muitas outras.

A planta contém Cannabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabinol (THC), com efeitos analgésicos, sedativos, anticonvulsivos, antidepressivos e estimulantes de apetite, e é utilizada por idosos, adultos e crianças, que encontram uma forma de diminuir suas dores e melhorar sua qualidade de vida sem os efeitos colaterais dos remédios tradicionais.

Cerca de quarenta nações já regulamentaram o cultivo, armazenamento, venda, produção e uso de medicamentos com Cannabis, tendo adotado estratégias específicas ao contexto social de cada um desses países.

No Brasil, o passo inicial para permitir o uso da Cannabis sativa para fins medicinais foi dado em 2014, quando o Poder Judiciário concedeu a primeira liminar para autorizar a paciente a importar e fazer uso de óleo rico em Canabidiol (CBD) para tratamento de epilepsia refratária.

A partir de 2015, a Anvisa passou a conceder autorizações, em caráter de excepcionalidade, para importação de medicamentos que contivessem em sua composição a planta Cannabis sp., suas partes ou substâncias obtidas a partir dela para pacientes em tratamentos de saúde. Neste mesmo ano, a Agência também alterou a Portaria nº 344/98, do Ministério da Saúde, desenquadrando o CBD da lista de substâncias proibidas no Brasil e classificando-o como substância sujeita a controle especial.

Em 2017 a Anvisa aprovou o primeiro medicamento com compostos da maconha, o Mevatyl que chegou ao Brasil com preço médio de R$ 2.500, contendo três frascos que cobriam o tratamento por pouco mais de um mês.

A desigualdade e a maconha

Essas medidas de certa forma garantiram o acesso a grupos privilegiados e representam, na verdade, mais uma face do racismo e daquilo que Sueli Carneiro chamou de epistemicídio, pois se apropria de um saber ancestral que usa a maconha para fins medicinais, engarrafa em alguns frascos de vidros e define arbitrariamente o valor a ser cobrado por isso.

Hoje, muitos pacientes buscam na Justiça o direito de ter o tratamento pago pela União.

A judicialização da saúde já é um problema no orçamento do SUS e a importação de Cannabis está aumentando essa despesa, que seria muito menor se houvesse uma produção nacional.

Há também uma gigantesca movimentação da máquina do Poder Judiciário que engrossa o número de mais de 50 Habeas Corpos em todo o país demandando o autocultivo ou a realização de cooperativas para plantio da maconha.

Tudo isso nos faz questionar: a quem interessa a demora para regulamentar este medicamento? E porque uma substância que pode ser plantada em casa, sob a devida regulamentação, precisa ainda hoje passar por um custoso e longo processo de importação?!

Sabemos que tem muita gente de olho no lucro da maconha, também conhecida como ouro verde, mas sabemos também que se, quando eleitas, assumimos o compromisso constitucional de realizar políticas públicas para o povo, é o povo brasileiro quem tem que ser o grande beneficiado da riqueza e potência desta planta.

Como o acesso pode ser ampliado?

Há hoje diversas ações e projetos tramitando nacionalmente que precisam de uma maior atenção nossa ao discutir o tema.

Em 2017, foi protocolada no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5708, que questiona o artigo 28 da Lei Federal 11.343 (Lei das drogas), por ferir o direito constitucional à saúde ao dificultar o acesso à Cannabis para fins medicinais. A ADI pede que seja afastado o entendimento que criminaliza plantar, cultivar, colher, guardar, transportar, prescrever, ministrar e adquirir Cannabis para fins medicinais e de bem-estar terapêutico. Desse modo, pacientes e associações poderiam produzir seu próprio remédio.

A ANVISA trava uma discussão histórica sobre como regulamentar a produção de Cannabis para fins medicinais e científicos no Brasil, baseada na lei brasileira de drogas vigente desde 2006, que diz que a União pode autorizar o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de qualquer planta com esses fins, mediante fiscalização

Já no Congresso Federal existem alguns projetos de lei sobre o tema, alvo de várias audiências públicas. O Projeto de Lei 514/2017 em tramitação no Senado permite o plantio para fins medicinais e importação das sementes; um outro PL, de número 10549/18, da Câmara Federal disciplina o controle, a fiscalização e a regulamentação do uso de maconha; além desses, há ainda outras iniciativas legislativas que tratam do tema e demonstram a urgência de enfrentamento desta questão.

O que devemos nos preocupar neste processo é que tipo de regulamentação nós queremos. De nada adianta produzir uma regulamentação que aprofunde todas essas desigualdades e que entregue o mercado da maconha medicinal nas mãos da industria farmacêutica, sem hoje existentes e a necessidade de autorizar o autocultivo da maconha, a partir de instruções e prescrições médicas.

Porque regulamentar?

Sendo assim, nós das Juntas, reforçamos nosso compromisso com a regulamentação e legalização da maconha para fins medicinais e lançamos, para iniciar este debate, cinco motivos para isto, elaborados pela Cartilha Repense:

  1. Precisamos regulamentar porque representa a garantia do direito constitucional à saúde
  2. Regulamentar é preciso porque significa uma economia para o SUS
  3. É urgente porque aquece a economia do país
  4. Porque gera empregos
  5. E porque põe um fim no obscurantismo tratado hoje no debate sobre as drogas, inaugurando uma nova forma do estado Brasileiro em pensar no assunto e possibilitando estabelecer uma reparação histórica ao povo brasileiro hoje criminalizado e encarcerado por causa de uma planta.
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