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Juntas realizam Audiência Pública sobre o Desmonte da Comissão da Anistia

Nesta segunda-feira, 27 de maio, as Juntas Codeputadas, presidentas da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Participação Popular da ALEPE, realizaram uma audiência pública sobre o DESMONTE DA COMISSÃO DE ANISTIA e os impactos que as mudanças realizadas pelo Governo de Bolsonaro na comissão têm na vida de anistiadas e anistiados políticos no Brasil. 

Criada com objetivo de reparação e em memória das vítimas do regime militar, a Comissão de Anistia entrou na lista da reforma administrativa do Governo Federal, deixando de ser responsabilidade do Ministério da Justiça para pertencer ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Essa modificação resultou na ocupação da Comissão por pessoas que tradicionalmente se posicionaram CONTRÁRIAS aos pedidos de indenização e anistia que foram deferidos nos últimos anos. A discussão sobre anistia também se vê atualmente ameaçada com a proposta de Reforma da Previdência do Governo Federal, que prevê a proibição do acúmulo da aposentadoria de anistiado com aposentadoria tradicional, como também estabelece o mesmo teto do Regime Geral de Previdência Social para o recebimento da aposentadoria-indenização.

Estes temas foram foco da discussão na audiência, que contou com participação de Silvia Siqueira Campos (Comissão Estadual de Direitos Humanos), André Felipe de Lima Costa (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia), Deputado Isaltino Nascimento, André Carneiro Leão (Defensoria Pública da União), Ana Fabíola de Azevedo Ferreira (Ministério Público Federal), Marcelo Gadelha (OAB-PE), Manoel Moraes (Cátedra Dom Helder Câmara), Vitória Genuino (DCE Unicap) e o Senador Humberto Costa. As Juntas foram representadas pelas codeputadas Jo Cavalcanti, Carol Vergolino e Robeyoncé Lima.

Após três horas de ricas discussões sobre a importância do resgate e preservação da memória e dignidade daqueles/as que lutaram contra a ditadura civil-militar no Brasil, os seguintes encaminhamentos foram selados:

  1. Caminhar para a institucionalização de mecanismos que acompanhem a implementação dos encaminhamentos e recomendações do relatório final da Comissão da Verdade em Pernambuco, compartilhando este instrumento com a DPU, a Comissão de Direitos Humanos da Alepe e demais instituições interessadas;
  2. Acompanhar a tramitação do Projeto de Lei protocolado pelas Juntas Codeputadas, que dispõe sobre orientação de memória histórica e proíbe a utilização em prédios, monumentos e equipamentos públicos de nomes de pessoas responsabilizadas nos relatórios finais da Comissão da Verdade;
  3. Acompanhar a tramitação do projeto apresentado pelo deputado Isaltino Nascimento que dispõe sobre a implementação do Memorial da Verdade no prédio histórico da ALEPE e cria a semana em homenagem a Padre Henrique;
  4. Encaminhar carta de desligamento da Comissão da Anistia da Dra. Rita Maria de Miranda aos anais da Assembleia Legislativa de Pernambuco;
  5. Fiscalizar o cumprimento da legislação estadual que prevê a criação do Memorial da Democracia no Estado de Pernambuco;
  6. Através da Comissão de Direitos Humanos, incidir em diálogo com a Comissão da Verdade sobre o relatório da Comissão da Verdade em Pernambuco;
  7. Encaminhar documento à Comissão Especial da Reforma da Previdência sobre seu impacto nos anistiados;
  8. Caminhar em direção à criação de um Memorial da Liga Camponesa;
  9. Caminhar com a OAB-PE para realização de uma audiência pública para continuar a discussão em cima desta temática.
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