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Juntas protocolam Projeto de Lei que dá mais segurança a Pessoas Com Deficiência no transporte publico

· NOTÍCIAS,SALA DE IMPRENSA

A mandata coletiva feminista e anticapacitista das Juntas Codeputadas protocolou na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) o Projeto de Lei nº 702, que dispõe sobre a segurança de pessoas com deficiência no transporte público da Região Metropolitana do Recife.

O projeto prevê que a pessoa com deficiência que tenha maior dificuldade e ou impossibilidade de locomoção seja desobrigado de passar pelos sistemas de bloqueio para controle de acesso (catraca ou reconhecimento facial). O projeto prevê ainda que a pessoa com deficiência possa apresentar o cartão de gratuidade ao motorista e comunicar a dificuldade ou impossibilidade de apresentar o VEM Livre Acesso no sistema de controle de acesso, ao invés de apresentar o cartão de Livre Acesso e passar pelo reconhecimento facial.

O texto do projeto é uma demanda trazida pelo movimento de PCDs que apresentaram várias queixas sobre a forma como o controle de acesso ao transporte público vem sendo praticada pelas empresas de ônibus do Recife e Região Metropolitana. Atualmente só as pessoas que são usuárias de cadeiras de rodas são desobrigadas a passar pela catraca e reconhecimento facial no transporte público.

Por entender, junto com o movimento, que demais especificidades devem ser consideradas e, assim, mais pessoas com deficiência ter a sua segurança preservadas, a equipe das Juntas elaboraram o projeto e apresentam ele à população pernambucana nesse Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, 03 de dezembro (data instituída pela ONU em 1992, em sua Assembleia Geral).

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