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Juntas Pela Vida das Mulheres

De 27 de maio a 01 de junho de 2019 é realizada a 2ª edição do Festival Nacional pela Vida das Mulheres, organizada pela Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e Pela Legalização do Aborto em Pernambuco. As Juntas Codeputadas estão somando com o festival e com a campanha Nem presa nem morta pela descriminalização e legalização do aborto seguro e acessível para todas as mulheres brasileiras. No dia 29 de maio, a mandata feminista das Juntas abrigou na Assembleia Legislativa de Pernambuco o Seminário “Pela Vida das Mulheres", com objetivo de atualizar as análises sobre os dados de abortamento no Estado de Pernambuco, sobre a situação da pauta do Direito ao Aborto no legislativo e sobre a incidência política do movimento feminista em relação aos poderes públicos e à sociedade.

A SITUAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL

A criminalização não impede que 1 milhão de abortos induzidos ocorram todos os anos no Brasil. Esse é um dado oficial, compartilhado pelo Ministério da Saúde (MS). Segundo o MS, a estimativa é de cerca de 1 milhão de abortos induzidos por ano, um dado que independe da classe social. O que depende da classe social e de fatores como o racial, é a gravidade e a morte. Quem mais morre por aborto no Brasil são mulheres negras, jovens, solteiras e com até o Ensino Fundamental.

Ainda de acordo com o Ministério da Saúde, os procedimentos inseguros de interrupção voluntária da gravidez (aborto induzido) levam à hospitalização de mais de 250 mil mulheres por ano, cerca de 15 mil complicações e 5 mil internações de muita gravidade. Nos últimos 10 anos, foram duas mil mortes maternas por esse motivo.

Hoje, no Brasil, o procedimento só é permitido legalmente em casos de estupro, risco de vida da mãe e feto anencéfalo.

De acordo com a Pesquisa Nacional de Aborto (PNA) 2016, quase 1 em cada 5 brasileiras, aos 40 anos já realizou, pelo menos, um abortamento. Em 2015, foram, aproximadamente, 416 mil mulheres. Como o levantamento foi apenas na área urbana, a estimativa é de 503 mil abortos. Há uma maior frequência entre mulheres de menor escolaridade. O índice é de 22% para aquelas com até quarta série/quinto ano e de 11% para quem tem nível superior. Quanto à renda, o percentual é de 16% entre as brasileiras com renda familiar de até 1 salário mínimo e cai para 8% nas famílias com mais de 5 salários mínimos.

O fator racial também conta. Os indicadores são: 24% indígenas, 15% pretas, 14% pardas, 13% amarelas e 9% brancas. Do total de entrevistadas, 15% que disseram ter interrompido a gravidez já tiveram filhos, 13% se declararam católicas e 10% de outra religião cristã.

Segundo o estudo, cerca de metade das mulheres (48%) precisou ser internada para finalizar o aborto.

POR QUE AS MULHERES MORREM TANTO POR ABORTO INDUZIDO?

De acordo com especialistas, os métodos disponíveis hoje para fazer o procedimento de interrupção voluntária, se utilizados de forma correta, como o Misoprostol (Cytotec) até a 9ª semana, são mais seguros do que um parto. É a clandestinidade e a falta de políticas públicas que cria a figura do aborto inseguro.

A legislação é incapaz de dissuadir uma mulher quando ela, diante do seu contexto e de sua família, decide interromper uma gravidez. Quando se pergunta sobre ser contra ou a favor do aborto, sobre criminalizar ou descriminalizar o aborto, a resposta possível não é dizer ‘sim’ ou ‘não’ ao aborto. O que está em discussão é se esses abortos serão legais ou clandestinos, seguros ou com muito risco, e se mulheres diante dessa decisão serão acolhidas ou abandonadas.

De acordo com o Ministério da Saúde, o aborto é a 5ª causa de morte materna no País. Em 2016, dos 1.670 óbitos causados por problemas relacionados à gravidez ou ao parto ou ocorridos até 42 dias depois, 127 foram devido ao abortamento. Os motivos mais frequentes são outras afecções obstétricas (500), edema (341), complicações do trabalho de parto e do parto (260) e complicações relacionadas com o puerpério (246).

Nesse grupo, a desigualdade racial é evidente. Foram registradas 559 mortes de mulheres brancas e 1.079 de mulheres negras, uma quantidade muito maior. O número de mães negras e de mães brancas é praticamente similar, há um pouco mais de um grupo do que de outro, mas a diferença na mortalidade é muito grande, mostrando uma extrema desigualdade.

Quando se afirma que, ao invés de abortar, as mulheres deveriam usar métodos contraceptivos, é preciso lembrar que nem mesmo a ciência é capaz de garantir a eficácia completa dos métodos contraceptivos e a gravidez indesejada pode ocorrer mesmo quando a mulher fez tudo o que estava ao seu alcance para evitá-la. Seja qual for a situação que levou à gravidez não planejada, os dados mostram que precisamos de políticas de acolhimento e não punitivas.

Quanto à questão da objeção de consciência dos profissionais de saúde - esse termo é usado quando profissionais alegam questões morais ou religiosas para não trabalhar em um abortamento ou em procedimentos que envolvam métodos contraceptivos, por exemplo - diferentes instituições do campo da ciência e da medicina defendem que a objeção de consciência deve ser limitada e que o atendimento deve ser garantido pelas instituições.

Do ponto de vista da psicologia, vários profissionais têm se posicionado favoráveis à descriminalização, porque constatam que inúmeras violências psicológicas são impostas contra as mulheres. As mulheres são historicamente associadas à maternidade obrigatória e compulsória e socialmente responsabilizadas por decisões reprodutivas. As mulheres que não planejaram a gravidez apresentam maiores riscos de desenvolver a depressão pós-parto. Humor depressivo, culpa e pensamentos recorrentes de morte colocam em risco o bem-estar da mãe e do bebê.

QUAL O PREÇO QUE O BRASIL PAGA PELA CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO?

Por conta da criminalização do aborto são gastos cerca de R$ 40,4 milhões com procedimentos emergenciais decorrentes de complicações após abortos ilegais mal feitos.

A curetagem após aborto é a cirurgia mais realizada pelo SUS, segundo levantamento do Instituto do Coração (InCor). Foram 181 mil procedimentos do tipo apenas em 2015. Pela tabela de valores do Datasus, cada curetagem pós-aborto custa R$199,41. Segundo um levantamento feito pelo site Aos Fatos, foram destinados R$ 40,4 milhões dos recursos do SUS para cirurgias de curetagem ou de esvaziamento do útero por aspiração manual intrauterina (AMIU). A experiência internacional mostra que, quando o procedimento é realizado por profissionais preparados, o número de complicações cai, poupando dinheiro do governo. No Uruguai, que descriminalizou o aborto em 2012, foram registradas 6.676 interrupções e nenhuma morte, com uma taxa ínfima de complicações: 0,007%.

O PAPEL DO LEGISLATIVO

A disputa em torno da descriminalização do aborto tornou-se também uma questão de destaque na política institucional. Foi um ponto importante nas últimas campanhas eleitorais presidenciais e entrou na pauta de muitas candidatas e candidatos ao Poder Legislativo em todo o país. Recebeu também atenção no Congresso Nacional, na forma de pronunciamentos em plenário, de audiências públicas nas comissões e de projetos de lei.

Mas, sobretudo a partir dos anos 2000, essa movimentação ocorreu na forma de uma reação, na qual sobressaem as estratégias de grupos religiosos – especialmente católicos e evangélicos, mas também espíritas. Com isso, o debate nas eleições e nas arenas legislativas, no Brasil, tem sido muito mais unilateral do que em outros espaços sociais.

Essa configuração é efeito da maior prioridade dos grupos religiosos para essa temática, o que se liga às estratégias para as relações entre líderes e fiéis, mas também à identificação, por parte desses grupos da presença de posições mais progressistas, no âmbito do Poder Executivo, resultantes de uma maior permeabilidade à agenda dos movimentos feministas – situação que mudou após o golpe de 2016, que destituiu a presidenta Dilma Rousseff, mas que agora toma novo fôlego, com a chegada de várias deputadas federais feministas e antirracistas ao Congresso Nacional. A recente criação da Frente Parlamentar Feminista e Antirracista no Congresso, permite vislumbrar intensas disputas políticas em torno dessa pauta na atual legislatura.

A luta contra o aborto foi a plataforma de inúmeros candidatos às eleições legislativas recentes, tanto para a Câmara dos Deputados quanto para as assembleias legislativas estaduais. No Horário de Propaganda Eleitoral Gratuita em agosto e setembro de 2014, a “defesa da vida” foi um dos bordões mais recorrentes, ao lado de sua parceira permanente, a “defesa da família”.

Se muitos candidatos às eleições proporcionais identificavam nas bandeiras da direita religiosa a melhor maneira de sensibilizar o eleitorado, nas eleições majoritárias os candidatos se viram constrangidos a afirmar publicamente sua oposição ao direito de escolha das mulheres. Se não o fizessem, seriam vetados pelos líderes religiosos e sofreriam campanha negativa nas igrejas.

A utilização da temática do aborto como forma de chantagem contra as posições políticas mais progressistas, nas eleições de 2014, foi uma reedição da estratégia de sucesso utilizada na disputa presidencial anterior. Em 2010, a ofensiva religiosa relativa à “defesa da vida” – e também a outros temas da chamada “agenda moral”, como a oposição aos direitos dos homossexuais – foi importante para levar a eleição para o segundo turno, em prejuízo da então candidata Dilma Rousseff, e para dela colher compromissos conservadores.

A PEC 29/2015

No dia 17/04/2019, foi incluída na pauta da CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Proposta de Emenda Constitucional – PEC29/2015 – que altera a Constituição Federal para a crescentar ao texto do artigo 5° a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.

O relatório da senadora Selma Arruda (PSL/MT), entregue no dia 10/04, é pela aprovação desta PEC, com uma emenda que não pune o aborto exclusivamente em dois casos: se não houver outro meio de salvar a gestante; se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido pelo consentimento da gestante ou, quando absolutamente incapaz, de seu representante legal. No seu parecer, a relatora já reduz os permissivos legais hoje existentes, ao excluir a possibilidade do aborto nos casos de feto anencéfalo, assegurado por decisão do Supremo Tribunal Federal.

A aprovação dessa PEC afetará de maneira radical a vida das mulheres brasileiras pois, além de reduzir os direitos hoje existentes, abre a possibilidade da proibição do aborto em qualquer situação, tendo em vista a inclusão do termo “inviolabilidade da vida desde a concepção” no artigo 5° da Constituição Federal. Apresentada pelo Senador Magno Malta, como o primeiro dos 30 signatários, esta PEC tinha sido arquivada ao final da legislatura passada, já que ele não se reelegeu, mas foi desarquivada pelo requerimento 9/2019, apresentado pelo Senador Eduardo Girão (PODE/CE), como o primeiro de 29 signatários.

Com o Requerimento 17/2019, o Senador Humberto Costa (PT/PE) tentou retirar o requerimento 9/2019 (que previa o desarquivamento da matéria) da pauta da CCJ, mas foi derrotado, com 61 votos contrários à proposta e somente 6 votos favoráveis, em reunião realizada em 12 de fevereiro. O parecer do Senador Eduardo Amorim (PSDB/PE), relator da matéria na legislatura anterior (2015- 2018) também era pela aprovação da PEC29/2015.

A PEC ainda está em tramitação no Senado Federal.

A POSIÇÃO DAS JUNTAS

Na Assembléia Legislativa de Pernambuco, as disputas não são menos intensas. A composição da Casa hoje conta com um número significativo de parlamentares que já expressaram suas posições contrárias à descriminalização do aborto. Ainda que esta seja uma pauta de nível nacional, nós Juntas estaremos sempre nos posicionando a favor da descriminalização do aborto, pois a defesa da vida das mulheres é uma pauta para nós inegociável.
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