Juntas: Lei contra homenagem à torturadores em nomes de prédios públicos é usada pelo MPF/PE e contribui com a democracia

Excelente notícia! O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco está usando a importante lei Estadual (nº 16.669/2019) de autoria das Juntas Codeputadas (Psol/PE) para embasar um requerimento demandando a retirada do nome do reconhecido violador dos Direitos Humanos – Marechal Castelo Branco - de um prédio público do Exército. A mandata das Juntas espera que a Justiça reconheça a urgência do pedido como reparação simbólica às vítimas e seus familiares, como garantia de não-repetição dos crimes e como restabelecimento do Direito à Verdade.

A Lei de autoria das Juntas proíbe a administração pública estadual de fazer qualquer tipo de homenagem ou exaltação ao golpe militar de 1964 e ao período ditatorial subsequente, incluindo na vedação a atribuição de nome a prédios, rodovias e repartições públicas de pessoa que conste no relatório final da CNV como responsável por violações de direitos humanos. 🚫

O MPF/PE ajuizou ação civil pública contra a União, para que o Ministério da Defesa altere o nome do prédio que está em construção pelo Comando da 7ª Região Militar do Exército, Edifício Marechal Castelo Branco, no bairro da Tamarineira, no Recife. O ex-presidente está relacionado, no relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), entre os autores de graves violações de direitos humanos.

A ação foi assinada pelas procuradoras da República Mona Lisa Duarte Aziz e Natália Lourenço Soares, que atua como substituta na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão.

Confira os detalhes no site do MPF/PE

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