JUNTAS lançam manifesto político em defesa dos mandatos coletivos

As parlamentares entregaram documento no TRE se posicionando contra ofensiva da Justiça Eleitoral que pretende barrar candidaturas coletivas.

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As codeputadas Juntas (PSOL-PE) entregaram hoje (20), ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), desembargador Frederico Neves, um manifesto político em apoio às candidaturas coletivas e em defesa da PEC nº 397/2017, em tramitação na Câmara dos Deputados, que oficializa a existência de mandatos coletivos na esfera legislativa. A ação das parlamentares, que integram o primeiro mandato coletivo do estado, é uma resposta à Justiça Eleitoral, que vem realizando movimentações de questionamento quanto aos nomes das candidaturas coletivas que estão na disputa eleitoral de 2020. Na reunião com o presidente do Tribunal, as parlamentares, que também são presidentas da Comissão de Direitos Humanos da Alepe, também entregaram uma cartilha contendo todas as ações legislativas e sociais realizadas pelo atuante mandato.

No documento, as Juntas afirmam acreditar que o surgimento dos mandatos coletivos está inserido em um contexto político e social complexo em que o país se encontra, que foi revelado principalmente em 2013, nas Jornadas de Junho, em que a população brasileira apresentou nas ruas, uma série de insatisfações com a política do Brasil. Apesar das Jornadas terem trazido pautas de reivindicações difusas, uma delas parecia ser consenso entre os(as) manifestantes: a crise de representatividade nas instituições democráticas brasileiras.

É importante ressaltar que essa crise surgiu de uma realidade de pouca diversidade de gênero, raça, cor e territórios periféricos especialmente nas casas legislativas municipais, estaduais e federal. A ausência de pluralidade inviabilizou a representação de importantes manifestações políticas do país nestes espaços de poder e sufocou a participação popular nestas instituições. Com isso, novas formas de fazer política foram surgindo, como as candidaturas coletivas para as cadeiras do legislativo pelo país.

Foi assim que surgiram as Juntas, em 2018, eleitas como deputadas estaduais com mais de 39 mil votos. Além de um novo jeito de organizar um mandato, as candidaturas coletivas reestruturam toda lógica político-partidária brasileira, pois elas carregam princípios de coletividade na construção de decisões, horizontalidade e despersonalização da política. Logo, trazem para a sociedade a importante discussão sobre as representações da sociedade, comumente excluídas pelos setores dominantes e conservadores do país.

Hoje, nas eleições municipais, é nítida a expansão das candidaturas coletivas por todos os estados, mostrando que a escolha desta forma de fazer política é uma realidade. As Juntas desabafaram que essa organização coletiva é uma luta diária para assegurar a participação de todas as codeputadas nos espaços institucionais. Inclusive, as parlamentares já fizeram sugestões de alterações legislativas legítimas e democráticas no funcionamento da Assembleia, assim que entraram na Casa, conseguindo que as cinco passassem a ter acesso às dependências físicas da Alepe, a participação de reuniões oficiais e que o gabinete fosse adaptado de acordo com o seu formato.

Um marco na história das codeputadas, referência de mandato coletivo, foi tornarem-se presidentas da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Assembleia Legislativa. Todas essas conquistas vieram através do reconhecimento do trabalho e atuação na Alepe, assim como o apoio da sociedade civil e dos movimentos sociais.

Sobre a compreensão legal dos mandatos coletivos, no manifesto consta que inovações políticas ocorrem permanentemente no seio de um Estado Democrático de Direito, sendo saudável a construção de processos que ampliem a participação popular da sociedade na política institucional. Embora a legislação eleitoral não possua expressamente a previsão para a existência de mandatos coletivos, não existe qualquer dispositivo legal que os proíbam. Nesse caso, impera no Direito Eleitoral o princípio da vedação da restrição de direitos políticos, ou seja, quando a lei não estiver restringindo direitos políticos, não cabe ao intérprete fazê-lo.

Esse princípio é fundamental, pois, havendo dúvida, deve-se priorizar a não restrição de direitos políticos. Apesar disso e da aceitação da forma coletiva dos mandatos pela sociedade, vários registros de candidaturas estão sendo indeferidos pelo país neste período eleitoral. A maioria trata-se de questões relativas à impugnação ao nome apresentado na urna pelo coletivo. No entanto, o nome na urna é prerrogativa da pessoa candidata, que sempre foi respeitada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como consta no artigo n° 25 da Resolução nº 23.609/2019 do TSE, que determina a livre escolha, contanto que não se estabeleça dúvida quanto a sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente.

As Juntas entendem que esses ataques não são movimentos pessoais e direcionais. Eles afetam o campo progressista nacional, a participação do povo na política institucional, além de engessar o debate da renovação da política. Por isso, as codeputadas solicitaram ao TSE, aos partidos políticos e as organizações sociais o engajamento na luta pela aprovação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 397/2017, que visa possibilitar o mandato coletivo no âmbito do Poder Legislativo. A tendência é que o formato coletivo ultrapasse a esfera do Poder Legislativo e chegue ao Executivo, mas a aprovação da PEC é fundamental para que a legislação deixe explícita a possibilidade da forma coletiva dos mandatos legislativos.

A defesa dos mandatos coletivos também precisa ser feita de forma prática e urgente, no sustento cotidiano destas candidaturas. As parlamentares reforçam que a Justiça Eleitoral precisa seguir a Constituição Federal e o princípio da Não Restrição aos Direitos Políticos e deferir os registros das candidaturas coletivas. Já os partidos políticos precisam disponibilizar seus corpos técnicos para amparar as candidaturas compartilhadas, pois elas representam um ataque frontal a diversas questões estruturais entranhadas no Estado Brasileiro, como o racismo, o machismo, a LGBTfobia, e por isso, sofrem muito mais ataques do que as candidaturas tradicionais.

Leia o manifesto político na íntegra.

*Crédito da foto: Cínthia Roque