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Juntas Codeputadas reafirmam posição CONTRÁRIA à reforma da previdência proposta para Pernambuco durante votação em 2º turno na Alepe

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Hoje na Alepe acontece a votação em segundo turno do PL 830, que trata da Reforma da Previdência do Estado de Pernambuco e nós das Juntas reafirmamos nosso posicionamento CONTRÁRIO a esta reforma.

Saudamos as companheiras e os companheiros do SIMPERE, que se somaram na Alepa para defender os direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores que serão afetados diretamente por essa reforma.

Desde o início da tramitação, temos criticado a postura do Governo do Estado de protocolar esta proposta em pleno final de ano, tão próximo ao encerramento das atividades legislativas. Uma proposta desta importância deveria, necessariamente, ser analisada com todo cuidado, considerando todos os fatores envolvidos, tanto do ponto de vista do governo, como dos servidores que serão afetados diretamente pelas decisões a serem tomadas pela Assembleia Legislativa.

A pressão do Governo para a aprovação prejudica a análise pelo legislativo e o diálogo com a sociedade como um todo. Muitos são os itens da proposta que nos causam estranheza e preocupação.

O Governo do Estado afirma que está fundamentando sua proposta na Emenda Constitucional 103, aprovada recentemente pelo Governo Federal. No entanto, a Emenda 103 estabelece prazo de até 2 anos para que os estados, o Distrito Federal e os municípios elaborem seus regimes fechados de previdência complementar. Portanto, não havia necessidade do Governo do Estado impor essa velocidade à tramitação desse PL.

 

Os números, os dados fundamentais para a análise, não foram apresentados e isso faz total diferença para a avaliação dessa proposta e o posicionamento desta casa.

 

O Governo não apresentou todos os dados necessários à análise, tais como:

  • As informações contábeis relevantes;
  • Os números dos servidores;
  • As previsões atuariais;
  • O número de ativos versus o número de aposentados;
  • Os valores das atuais aposentadorias e pensões.

É preocupante a falta de transparência sobre o formato de gestão do fundo a ser criado, e a falta de garantia de que esse fundo seja público, e não privado.

 

Também não está nítida a dimensão da sustentabilidade desse novo formato. Será que quem vai se aposentar daqui a 10 ou 20 anos vai receber o que lhe é de direito?

 

Quais serão as regras para a migração de quem hoje está vinculado ao FUNAPE para o novo fundo?

Por que não está sendo proposto que quem entre agora tenha direito ao escalonamento, já que o novo fundo não estará em situação de déficit?

 

Nós apresentamos uma emenda com uma proposta de escalonamento, e esta foi recusada. A nossa proposta de criação de uma comissão especial para analisar a reforma nem sequer foi considerada.

 

Diante de todos esses elementos aqui levantados, nós das JUNTAS pedimos destaque às emendas de número 10 e 11.

 

A emenda número 10 trata da retirada da previdência dos benefícios do salário-família e do auxílio-reclusão, destinando ambos para a assistência. E a emenda número 11 propõe que a natureza jurídica da entidade fechada de previdência complementar seja pública, e não privada. Pedimos destaque a ambas, para votarmos em separado, pois temos um posicionamento favorável a essas emendas, caso a reforma seja aprovada neste segundo turno.

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