Voltar ao site

 

Em discurso, Juntas pedem na ALEPE a aprovação do veto do Governo contra Projetos de Lei das tornozeleiras eletrônicas

As Juntas também ressaltaram a importância da sociedade civil na luta pelo veto dado pelo Governador Paulo Câmara

· NOTÍCIAS

Em discurso realizado nesta quinta-feira (1), em reunião plenária virtual, a codeputada Jô Cavalcanti, representando a mandata coletiva das Juntas, falou da importância de aprovar na ALEPE o veto dado pelo Governador Paulo Câmara aos Projetos de Lei que obrigam pessoas privadas de liberdade a pagarem pelas tornozeleiras eletrônicas. O Governador justificou o veto por sua inconstitucionalidade.

As Juntas ressaltaram a importância da campanha Liberdade Não Tem Preço realizada pela sociedade civil como forma de protesto e pedido ao Governador que vetasse os PL's N°394 e N°439 de 2019. Os projetos estabeleciam que cada preso pagasse um valor aproximado de R$250,00 pelo uso das tornozeleiras eletrônicas e com isso criavam também uma outra forma de punição para aqueles que hoje já amargavam na ausência de estrutura adequada nos presídios e na ausência de políticas verdadeiras de reinclusão em nossa sociedade.

Durante a campanha, o grito “liberdade não tem preço” foi ampliado por mais de mil cidadãs e cidadãos pernambucanos, que se posicionaram contra a proposta por entender que esta medida afetaria majoritariamente a população negra e pobre do nosso estado e atingiria não só os presos, mas também a dinâmica de seus familiares que, além de todo o valor que destinam às unidades prisionais para compra de alimentos, ventilador, barracos e demais estruturas, e agora precisariam retirar de suas feiras, de suas contas, seu sustento para pagar as tornozeleiras.

Por muita luta é possível hoje comemorar essa importante vitória neste processo, pois o Governador Paulo Câmara vetou os projetos, demonstrando que o Estado de Pernambuco não necessita deste dinheiro para a administração do monitoramento eletrônico. É urgente e necessário entender que essa decisão não representa um desrespeito, mas sim uma abertura para que se escute a sociedade civil e também as instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil, que se manifestou através de diversas comissões, as Defensorias Públicas Federal e Estadual, o Mecanismo Nacional de Combate à Tortura e o Conselho Nacional de Direitos Humanos que encaminharam ao Governador do Estado notas técnicas sobre a inconstitucionalidade dos projetos, bem como seus efeitos danosos para a administração pública e toda a sociedade.

 

As Juntas esperam que quando este volte para esta Casa, possamos novamente ouvir a sociedade civil, as instituições do sistema de justiça e todas e todos os defensores de direitos humanos que lidam diariamente com as mazelas do cárcere para que seja confirmado o veto em um processo de diálogo, que entenda as boas intenções dos autores do projeto, mas que compreenda os danos que esta medida poderia causar, caso fosse sancionada.

Todos os Posts
×

Quase pronto…

Acabámos de lhe enviar um email. Por favor, clique no link no email para confirmar sua subscrição!

OK

...