Em discurso, Juntas pedem na ALEPE a aprovação do veto do Governo contra Projetos de Lei das tornozeleiras eletrônicas

Em discurso realizado nesta quinta-feira (1), em reunião plenária virtual, a codeputada Jô Cavalcanti, representando a mandata coletiva das Juntas, falou da importância de aprovar na ALEPE o veto dado pelo Governador Paulo Câmara aos Projetos de Lei que obrigam pessoas privadas de liberdade a pagarem pelas tornozeleiras eletrônicas. O Governador justificou o veto por sua inconstitucionalidade.

As Juntas ressaltaram a importância da campanha Liberdade Não Tem Preço realizada pela sociedade civil como forma de protesto e pedido ao Governador que vetasse os PL's N°394 e N°439 de 2019. Os projetos estabeleciam que cada preso pagasse um valor aproximado de R$250,00 pelo uso das tornozeleiras eletrônicas e com isso criavam também uma outra forma de punição para aqueles que hoje já amargavam na ausência de estrutura adequada nos presídios e na ausência de políticas verdadeiras de reinclusão em nossa sociedade.

Durante a campanha, o grito “liberdade não tem preço” foi ampliado por mais de mil cidadãs e cidadãos pernambucanos, que se posicionaram contra a proposta por entender que esta medida afetaria majoritariamente a população negra e pobre do nosso estado e atingiria não só os presos, mas também a dinâmica de seus familiares que, além de todo o valor que destinam às unidades prisionais para compra de alimentos, ventilador, barracos e demais estruturas, e agora precisariam retirar de suas feiras, de suas contas, seu sustento para pagar as tornozeleiras.

Por muita luta é possível hoje comemorar essa importante vitória neste processo, pois o Governador Paulo Câmara vetou os projetos, demonstrando que o Estado de Pernambuco não necessita deste dinheiro para a administração do monitoramento eletrônico. É urgente e necessário entender que essa decisão não representa um desrespeito, mas sim uma abertura para que se escute a sociedade civil e também as instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil, que se manifestou através de diversas comissões, as Defensorias Públicas Federal e Estadual, o Mecanismo Nacional de Combate à Tortura e o Conselho Nacional de Direitos Humanos que encaminharam ao Governador do Estado notas técnicas sobre a inconstitucionalidade dos projetos, bem como seus efeitos danosos para a administração pública e toda a sociedade.

As Juntas esperam que quando este volte para esta Casa, possamos novamente ouvir a sociedade civil, as instituições do sistema de justiça e todas e todos os defensores de direitos humanos que lidam diariamente com as mazelas do cárcere para que seja confirmado o veto em um processo de diálogo, que entenda as boas intenções dos autores do projeto, mas que compreenda os danos que esta medida poderia causar, caso fosse sancionada.