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Discurso sobre o PL que proíbe homenagens a agentes da ditadura militar

Discurso realizado na Assembleia Legislativa de Pernambuco no dia 01 de abril de 2019.

Como todos sabem, o Brasil viveu no período de 1964 a 1985 num regime de ditadura civil-militar. Ontem e hoje estão acontecendo vários eventos no país todo e aqui em Pernambuco não é diferente. Alguns eventos de comemoração, outros eventos de protesto.

A gente diz que foi ditadura civil-militar, porque não foram só os militares que ocuparam o poder. Havia também muitos civis que tinham interesses iguais aos dos militares e que se beneficiaram do regime. Esse regime violentou, torturou, e assassinou milhares de pessoas e deixou cicatrizes profundas na história do país.

A gente não pode esquecer e nem ignorar esses fatos: é um capítulo da história do brasil que precisa ser tratado com honestidade e capacidade crítica. O país está novamente vivendo graves ameaças à democracia, convivendo de novo com medidas autoritárias, com a apologia à tortura, e perseguições políticas. Temos um governo federal que tem gerado desastres em várias áreas de políticas e que tem trazido vários retrocessos e perdas de direitos para a classe trabalhadora e as populações mais pobres e discriminadas.

Por isso, é urgente que os poderes públicos adotem medidas que demonstrem para a sociedade que fatos como os que aconteceram no período da ditadura não podem se repetir. É preciso que a memória das vítimas da ditadura seja respeitada. Que os culpados pelos crimes de torturas, assassinatos e as várias formas de repressão sejam punidos.

Em novembro de 2011 foi criada a Comissão Nacional da Verdade, que teve como objetivo investigar as graves violações de direitos humanos praticadas no período da ditadura civil-militar brasileira. Essa Comissão teve como principal objetivo também efetivar o direito à memória e à verdade histórica.

Após um longo período de trabalho, a Comissão emitiu 29 recomendações, e entre elas está a de nº 28, que prevê a “preservação da memória das graves violações de direitos humanos”. Essa recomendação 28 determina a mudança na denominação de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas de qualquer natureza, sejam federais, estaduais ou municipais, que contenham nomes de agentes públicos ou de particulares que tenham participado ou praticado graves violações de direitos humanos durante o período da ditadura militar no brasil.

Queremos citar também aqui o Programa Nacional de Direitos Humanos, em sua diretriz 25, que prevê a “modernização da legislação relacionada com a promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia”, e traz em sua alínea “c” a necessidade de “fomentar debates e divulgar informações no sentido de que logradouros, atos e prédios nacionais ou prédios públicos não recebam nomes de pessoas identificadas reconhecidamente como torturadores”.

Diante desse contexto político que estamos vivendo e seguindo o exemplo de outros colegas parlamentares, nós das Juntas Codeputadas estamos dando entrada em um Projeto de Lei ordinária que visa proibir que se atribua a prédios, rodovias, repartições públicas e bens de qualquer natureza pertencente ou sob gestão da administração pública estadual direta e indireta, nome de pessoa que conste no relatório final da Comissão Nacional da Verdade como responsável por violações de direitos humanos, assim como agente público, ocupante de cargo de direção, chefia, assessoramento ou assemelhados e pessoas que notoriamente tenham praticado ou pactuado, direta ou indiretamente, com violações de direitos humanos, durante o período da ditadura militar.

Não podemos permitir que se façam homenagens a violadores de direitos humanos e dos princípios democráticos. As homenagens são uma forma de prestigiar pessoas que prestam serviços relevantes à sociedade. Diante das razões expostas, o Projeto apresentado é de grande contribuição para a memória do Brasil e para a reparação simbólica das vítimas da ditadura civil-militar brasileira e está em sintonia com diversas outras iniciativas municipais, estaduais e nacionais.

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