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CORONAVÍRUS: Juntas protocolam PL que determina a suspensão de mandados de reintegração de posse enquanto durar a pandemia
 

· SALA DE IMPRENSA

A mandata coletiva das Juntas protocolou nesta terça-feira (24), na Assembleia Legislativa de
Pernambuco (Alepe), o Projeto de Lei de N°1010/2020 que propõe a suspensão por tempo
indeterminado do cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções
judiciais ou mesmo extra-judiciais no âmbito do Estado de Pernambuco. É uma medida
emergencial de prevenção à propagação do novo Coronavírus e terá duração consonante à
vigência do Estado de Emergência de Saúde Pública votado ontem, via pelo Decreto Estadual nº
48.809, de 14 de março de 2020, com base na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

A medida é mais uma ferramente de combate à propagação do Covid19 e tem o objetivo de
proteger a coletividade e as pessoas em situação de vulnerabilidade social, que se encontram
em situação de insegurança da posse de suas moradias. Se despejadas, essas pessoas podem
residir nas ruas, serem contaminadas e também aumentarem de forma exponencial o número
de infecções.
Medida semelhante já vem sendo adotada nos Estados Unidos e na França, tendo em vista os
efeitos generalizados da pandemia e é um apelo de grupos estudiosos da area, como a
Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, o
Instituto de Arquitetos do Brasil e o Movimento de Trabalhadores Sem Teto.
As Juntas entendem que todas as medidas que auxiliem na tentativa de minimizar a propagação
do Covid-19 devem ser tomadas e por isso, pensando nas pessoas em situação de
vulnerabilidade social em PE, protocolaram esse projeto, que é uma necessária proteção extra a
essa população. Haverá mais segurança na luta contra a pandemia com a suspensão por tempo
indeterminado do cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extra-judiciais em Pernambuco.

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