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Comissão de Direitos Humanos aprova novo texto que muda Projeto de Lei sobre Comunidades Terapêuticas

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Desde junho, está tramitando na Assembleia Legislativa de Pernambuco um Projeto de Lei que versa sobre a regulamentação das Comunidades Terapêuticas: instituições que realizam o acolhimento de pessoas, de forma voluntária, com problemas relacionados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa.
 

Nesta quarta-feira, 14 de agosto, dezenas de profissionais, usuários e usuárias e militantes de movimentos sociais, defensores da reforma psiquiátrica e das políticas de redução de danos, acompanharam presencialmente a sessão plenária da Alepe para expressar seu posicionamento em relação a esta pauta.

A mandata das Juntas tem grande preocupação com os riscos de retrocesso que vêm ameaçando as políticas de saúde mental a nível nacional e no estado de Pernambuco.
 

 

A Política de Atenção à Saúde Mental do Estado de Pernambuco adota o modelo voltado para substituição da internação psiquiátrica em hospitais por uma rede transversal e integral de atenção ao paciente. Esse é o modelo que as Juntas defendem e consideram mais adequado para tratar pessoas com transtornos mentais e também usuários de álcool e outras drogas. As comunidades terapêuticas vão na contramão dessas políticas.

Fiscalizações realizadas por órgãos especializados detectaram nestas instituições, diversas situações de violação aos direitos humanos. As Juntas Codeputadas apresentaram estes dados na Tribuna no primeiro semestre de 2019.
 

É preciso que sejam seguidos os protocolos e procedimentos já estabelecidos por órgãos como o Ministério da Saúde e o Conselho Federal de Psicologia, que orientam a adoção de uma Política de Redução de Danos, com diminuição gradual do consumo de drogas, ao invés da opção pela abstinência total, prática adotada nessas comunidades. Além disso, defendemos a necessidade de convívio social por parte dos usuários, que, nestas unidades, ficam em regime de total privação de liberdade.

 

Após análise do PL citado, as Juntas, com a colaboração de especialistas e ativistas, e elaboraram um substitutivo, que foi apresentado na Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos na terça-feira, 13 de agosto.

O substitutivo foi elaborado não só para trazer novas propostas, mas também para sanar diversos equívocos presentes no projeto.

O PL originalmente demandava a inclusão das comunidades terapêuticas no SISNAD (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas). Essa medida já foi vetada no nível Federal pelo Presidente da República, pois isso é competência exclusiva do Executivo, não podendo ser estabelecido pelo Legislativo.

O Governo Federal também vetou os dispositivos que determinavam que o SUS priorizasse o atendimento para as comunidades terapêuticas, por entender que isso viola princípios como o da isonomia, bem como a autonomia administrativa do Executivo.
A própria demanda pela integração das comunidades terapêuticas com o SUS é contraditória no texto do substitutivo que atualmente está em tramitação na casa, pois prevê que as comunidades terapêuticas não serão consideradas instituições que oferecem serviços assistenciais de saúde.

Se as comunidades terapêuticas não prestam serviços de saúde, não podem estar ligadas ao SUS através da Rede de Atenção Psicossocial.

É preciso também considerar que qualquer mudança na estrutura do Sistema de Saúde Estadual é de competência exclusiva do Executivo, de acordo com o que está previsto na nossa Constituição Estadual.

É necessário estarmos atentos ao fato das comunidades terapêuticas receberem verbas públicas para realizarem suas atividades. É fundamental que se estabeleçam mecanismos de garantia de transparência e fiscalização desses recursos. É preciso ainda, que a legislação a ser aprovada na Alepe assegure os direitos constitucionais de liberdade de crença, de locomoção, de informação, de orientação sexual e garanta a proteção dos usuários de qualquer discriminação por raça, gênero ou classe.

É necessário ainda definir a quantidade mínima de profissionais que devem compor as equipes técnicas dessas instituições para, assim, assegurar de maneira mais consistente o respeito aos direitos dos acolhidos.

As Juntas não são contra a existência de comunidades terapêuticas. Nós defendemos que elas não sejam sustentadas por recursos da saúde. Recursos públicos devem ser destinados às instituições públicas que fazem parte da RAPS – Rede de Assistência Psicossocial.

Entendemos que o governo deve manter os investimentos no Programa Atitude, por exemplo, que é um programa exitoso e reconhecido em nível nacional e internacional como uma boa prática de política pública para o atendimento a pessoas usuárias de drogas.

Porém, o Atitude não tem dado conta da alta demanda que se tem hoje no estado, em termos da necessidade de acolhimento integral de algumas pessoas. É preciso ampliar o número de servidores do programa e também as estruturas físicas para atendimento.
É preciso ampliar a interiorização do programa, que já tem tido êxito em vários municípios, mas ainda precisa chegar a mais lugares. É preciso que o Atitude se torne uma política de estado, para atender às pessoas usuárias de forma integral, com dignidade e respeito à individualidade e à vida das cidadãs e cidadãos pernambucan@s.

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