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Comissão de Constituição, Legislação e Justiça faz alterações ao Projeto de Lei que visa regulamentar as Comunidades Terapêuticas

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Mais um passo na vitória do diálogo e da análise coerente de Projetos de Lei na casa. Hoje o Plenarinho estava lotado de ativistas e técnicos sociais para acompanhar a reunião da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça onde foi discutidas alterações ao projeto de lei que visa regulamentar as Comunidades Terapêuticas no estado. As Juntas Codeputadas acompanharam a reunião representando a Comissão de Direitos Humanos da Alepe, através de onde fizemos propostas de subemendas ao projeto. Apesar das subemendas da CDH terem sido rejeitadas, a CCLJ realizou substitutivos importantes ao Projeto e com os quais concordamos:

- O Art. 2º do Parágrafo 3º será suprimido, indicando, portanto, que as Comunidades Terapêuticas não devem integrar o SUS;

- O Inciso 8º do Artigo 5º deverá ser adequado, indicando, portanto, que apenas profissionais formados e com nível superior devem integrar as redes de cuidado e atenção a usuários de drogas;

- O Artigo 10º será alterado para ficar de acordo com a Lei 14.561/2011, que está em vigência, e manterá o que já está estabelecido na legislação.

Para dar continuidade à discussão, será realizada uma Audiência Pública na próxima segunda-feira (23/set), através da Comissão de Educação e Cultura, onde será feita a escuta qualificada de profissionais, ativistas, usuários do sistema, e representantes do poder público, para dar seguimento à análise deste projeto de lei. Estamos juntas em defesa do RAPS, do CAPS e dos mecanismos que oferecem apoio e cuidados de forma qualificada para a sociedade.

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