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Audiência Pública: Transparência do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife

· DISCURSOS

Este tema foi trazido à Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Participação Popular por meio do deputado Willian Brígido, membro desta Comissão. Assim, esta audiência se integra a um projeto de Comissão de Direitos Humanos que temos insistido em construir na Alepe: uma Comissão participativa, que debata os temas relevantes do povo pernambucano e que se abra para os movimentos sociais, coletivos e para toda a sociedade civil. Neste sentido, acreditamos ser importante reforçar o convite para todas e todos aqueles interessados em participar das nossas atividades e em fortalecer esse importante canal de comunicação entre o povo e o poder legislativo estadual.

Ao discutirmos hoje o tema da transparência no sistema de transporte público, estaremos, na verdade, discutindo os pilares definidos pela Política Nacional de Mobilidade Urbana, que são a gestão democrática e o controle social do planejamento e avaliação desse sistema. Estes temas estão previstos também na Constituição do Estado de Pernambuco, que em seu artigo 144 garante a participação ativa das entidades civis e de grupos sociais organizados na elaboração e execução dos planos, programas e projetos relacionados à mobilidade.

Apesar destes e de vários outros instrumentos jurídicos e legislativos que garantem a transparência e o controle social da Política de Mobilidade Urbana e Transporte Público, o serviço de transporte público tem sido prestado pela URBANA-PE, com altíssimos subsídios governamentais, e sofrido uma série de críticas por parte dos usuários, noticiando a ausência de transparência com as receitas do transporte público e a dificuldade de fiscalização ativa dos verdadeiros custos para a prestação desse serviço.

Somam-se a isso diversos problemas noticiados pelos movimentos e articulações, a exemplo da suposta inadimplência da URBANA-PE em relação ao seguro obrigatório de responsabilidade civil, responsável por assegurar os passageiros, ou o atraso que durou anos para a implementação do Sistema de Monitoramento de Operação (SIMOP) que seria responsável pelo controle e acompanhamento das viagens e contratos realizados.

Em recente ação movida pela Articulação Recife pela Mobilidade e pelo Centro Popular de Direitos Humanos, demonstrou-se que a ausência de regulamentação e acompanhamento da política tarifária resultou em um prejuízo à população de mais de 300 milhões de reais, entre os anos de 2014 e 2017.

Isso porque o sucessivo aumento de tarifas se deu acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (ipca) e se justificou, muitas vezes, por supostas melhorias não verificadas na prática. O fato é que existem diversos problemas na pauta do transporte público que precisam ser enfrentados pelos municípios, pelo Governo do Estado e por toda a sociedade civil, a partir da abertura das contas e dos contratos realizados com as empresas de ônibus.

Vemos que o esforço, muitas vezes, concentra-se na criminalização da atividade de vendedores e vendedoras ambulantes nos ônibus, sem observar para os problemas do dia-a-dia desses e dos demais trabalhadores que dependem do transporte coletivo para ir e vir. Além disso, apesar das diversas dificuldades já estabelecidas com os contratos existentes, o Governo do Estado tem atuado para incluir na gestão dos Terminais Integrados de ônibus outras parcerias público-privadas, sob o argumento de que elas objetivariam melhorias nos terminais de ônibus.

Segundo publicação no Diário Oficial do Estado, tem sido disponibilizado um valor de até vinte e três milhões e meio de reais (R$ 23.769.080,50) para a realização de estudos que basearão a proposta de gestão privada dos terminais integrados, possibilitando, inclusive, a exploração comercial desses terminais. No mesmo sentido, a Companhia Brasileira de Transporte Urbano incluiu, além dos terminais de ônibus, os terminais de trem no Estado de Pernambuco para os referidos estudos.

Sabemos que o argumento de melhoria em relação à privatização de serviços não é verdadeiro, muito pelo contrário, comuns são os casos em que serviços e espaços privatizados tornam-se hostis aos trabalhadores e trabalhadoras, geram aumento de despesas para os usuários e pouco melhoram na real experiência diária de mobilidade. O tema da privatização no transporte é, inclusive, discutido nacionalmente pelo governo do presidente Jair Bolsonaro através das privatizações dos aeroportos e ferrovias, sem maior discussão com os verdadeiros afetados com essas mudanças.

Dito isso, reiteramos que a experiência da ausência de transparência com o sistema de transporte público na Região Metropolitana de Recife, nos serve para questionar quais os avanços prometidos com a privatização dos Terminais Integrados e quais os prováveis retrocessos que isso geraria. E, mais do que que isso, como garantiremos a ampla participação popular nessa e nas outras discussões que travaremos aqui sobre o transporte público em nosso estado.

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