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Audiência Pública comandada pelas JUNTAS cobra retomada de realização das audiências de custódia presenciais

Em Pernambuco, há uma política de encarceramento e em muitas cidades as delegacias sofrem com a falta de infraestrutura. As Juntas trazem a pauta antirracista e anti-punitivista.

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Com o objetivo de interrupção imediata das audiências de custódia por videoconferência, o principal encaminhamento da Audiência Pública virtual sobre “Direitos humanos e audiências de custódia virtuais nas delegacias durante a pandemia”, realizada ontem (4) pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a pedido das codeputadas Juntas (PSOL-PE) foi o agendamento de uma reunião com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e com o Governador Paulo Câmara, Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular (CCDH) da Alepe, Defensoria Pública, Ministério Público e representações da sociedade civil em 30 dias, para que o TJPE possa dar um retorno à audiência pública. Além disso, vai ser encaminhado um documento para todas as instituições que estiveram presentes na audiência com o assunto debatido.

Conduzida pelas codeputadas, também presidentas CCDH, o evento foi movimentado com mobilização de diversos grupos sociais de todo o país, através do chat durante todo o processo. A audiência foi motivada após diálogo com o GT Desencarcera, sociedade civil, entre outros movimentos sociais e entidades em prol dos direitos humanos e das pessoas privadas de liberdade. De acordo com a Association for the Prevention of Torture, houve uma queda de 84% na detecção de tortura e maus-tratos desde que as audiências de custódia foram suspensas. 

Na ocasião, houve a participação de Manuela Abath, Professora da UFPE e Pesquisadora do Grupo Asa Branca de Criminologia; Natalia Castelão Lupo, Defensora Pública Estadual e Coordenadora do Núcleo Criminal da Capital; Débora Aguiar da Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas; Juliana Trevas representando o GT Desencarcera;  do deputado João Paulo (PcdoB-PE) e do vereador do PSOL em Recife, Ivan Moraes; Rinaldo Jorge Da Silva, Promotor de Justiça Coordenador do CAOP Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial; Ingrid Farias representando a Articulação Negra de Pernambuco; Francisco Rodrigues, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Pernambuco (ADEPPE); Gustavo Magnata do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e Carlos Vasconcelos Filho, Juiz Coordenador das Audiências de Custódia da Comarca da Capital. O Desembargador Presidente da Comissão de Direitos Humanos do TJPE, Bartolomeu Bueno, chegou a entrar na Audiência, mas saiu antes da hora sem explicação e o representante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos não compareceu.

A codeputada Jô Cavalcanti abriu a Audiência e iniciou sua fala ressaltando a importância deste debate para buscar soluções e compreender a relevância da audiência de custódia como serviço essencial do Estado, sendo necessário desenvolver estratégias para a garantia dos objetivos desse instituto. No dia 19 de abril, após intensa pressão dos movimentos sociais, especialmente do movimento negro, o Congresso Nacional, entre os vetos derrubados do pacote anticrime, incluiu o das audiências de custódia, proibindo que elas sejam feitas por videoconferência. Na prática, alguns estados já estão fazendo isso, no entanto, Pernambuco não aderiu a essa lista. Segundo a professora Manuela Abath, a pandemia da covid-19 trouxe desafios que a gente vai precisar enfrentar, que não estavam previstos e no caso da videoconferência no ambiente de audiência de custódia representaria uma violação de tratados internacionais e da própria legislação brasileira.

O vereador Ivan Moraes ressaltou que o sistema carcerário como existe não é uma alternativa de segurança ou de prevenção à violência. Ele trouxe dados sobre o número crescente de pessoas presas ao longo dos anos e disse que mesmo assim o sentimento de segurança não melhorou: "as pessoas de Pernambuco não se sentem mais seguras com mais pessoas presas, muito ao contrário". A também codeputada das Juntas Robeyoncé Lima pontuou que este é um debate necessário e que urge diante da situação de calamidade que pede uma solução rápida. Ela explicou ainda o papel da audiência de custódia, que é um direito que todas as pessoas acusadas por um crime têm de serem ouvidas por um juiz em até 24h após sua prisão em flagrante. No momento, o juiz avalia se há ilegalidades na prisão, se a pessoa detida sofreu tortura e se tem necessidade da manutenção da prisão preventiva. Desde o início da pandemia, elas estão sendo feitas de forma virtual nas delegacias, de acordo com decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em novembro de 2020, o que é inconstitucional e ilegal, conforme as Resoluções 329/20 e 357/20 do próprio CNJ.

O Promotor de Justiça Rinaldo Jorge contou sua experiência quando trabalhou em Jaboatão dos Guararapes no início da implantação das audiências de custódia: "nós víamos as dificuldades que eram bem maiores do que são hoje, de se levar o preso, de ter naquele momento um laudo daquele custodiado em mãos, e a operacionalização sempre foi difícil, imagina agora quando há essa transferência de operacionalização para a polícia. Eu entendo que isso não é uma atribuição da polícia fazer audiência de custódia. Delegacia não é o local para se fazer". Em todo o país está acontecendo a campanha #TorturaNaoSeVePelaTV pelo fim das audiências de custódia virtuais e para que elas ocorram fora das delegacias, por ser o local onde pode ocorrer algum tipo de violência, e de forma virtual, impedindo que seja visto com nitidez as possíveis agressões sofridas. 

Débora Aguiar e Ingrid Farias fizeram uma saudação em memória da militante do Canta Liberdade Emmanuelly Carolina Barbosa, de 33 anos, assassinada no dia 29 de abril, que teve seu nome cogitado para participar da audiência pública. Ingrid pontuou que essa é uma pauta muito cara para as pessoas negras. "Há muito tempo a gente vem questionando a forma como o judiciário brasileiro trata de forma diferenciada pessoas negras e pobres". Ela disse ainda que é muito importante que a mandata das Juntas esteja fazendo esse debate, que precisa ser racializado e trazer a partir disso quais são os processos e instrumentos de reparação que vão ser impetrados para além das audiências de custódia, uma das grandes vitórias do movimento negro. Em Pernambuco, há mais de 33 mil pessoas presas e mais 12 mil provisórias, segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), ficando à frente no ranking da maior população carcerária do nordeste e a 7ª do país. 

O Presidente da ADEPPE, Francisco Rodrigues, expôs a realidade dentro do sistema carcerário de Pernambuco e o posicionamento das delegadas e delegados sobre as audiências de custódia: "os delegados de polícia que eu represento, ou seja, todos os delegados de Pernambuco, não são favoráveis à realização de audiência de custódia em delegacias por várias razões. Primeiro por uma questão de segurança, tanto do preso, quanto dos próprios policiais. Aqui em Pernambuco, como todos sabem, as estruturas das unidades policiais são extremamente precárias, no interior do estado principalmente, onde delegacias são instaladas em casas residenciais alugadas, na maioria das localidades, o que por si só indica que aquela estrutura não foi pensada, não foi projetada para funcionar como uma delegacia de polícia e nessa estrutura já precária imaginar uma sala exclusiva para realização de audiência de custódia é algo realmente assustador".

Na resolução 329/20 do CNJ consta que as audiências de custódia devem ser nos fóruns e o judiciário deve disponibilizar o local. Mais à frente, Francisco afirmou que a Polícia Civil de Pernambuco não compactua com atos de tortura e que no Governo do Estado o que pode ser visto é uma política de encarceramento. "A gestão da Segurança aqui em Pernambuco criou prêmios para os policiais que efetuarem, por exemplo, prisões. Nós temos hoje metas de prisão e aí fica a pergunta: que tipo de prisão é essa?".  As audiências de custódia são uma resposta a esse cenário alarmante, tendo o papel de assegurar o respeito aos direitos da pessoa presa e de reprimir a tortura dos abusos policiais. Elas têm como um de seus fundamentos a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e foi a partir da Resolução nº 213 do CNJ, de 2015, que as audiências foram inseridas no sistema de justiça criminal brasileiro.

O Brasil tem a 3ª maior população prisional do mundo, com pelo menos 726 mil pessoas presas, sendo mais de 40% provisórias, de acordo com o Infopen e o relatório do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). Desde o ano passado, o GT Desencarcera vem pressionando para que as audiências de custódia deixem de ser virtuais, levando a questão para o Comitê de Enfrentamento a Covid-19 do Tribunal de Justiça. O GT solicitou adequação dos requisitos tecnológicos. Além disso, o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop) protocolou no CNJ uma reclamação pedindo interrupção imediata das audiências de custódia por videoconferência, inclusive nas delegacias e a Defensoria Pública de Pernambuco emitiu uma Nota Técnica apoiada por mais 110 organizações pedindo a volta presencial das audiências no estado. As Juntas têm a luta pelo desencarceramento como uma pauta prioritária da mandata. Elas pontuam também que o encarceramento em massa e a superlotação das unidades prisionais são frutos do racismo enraizado no sistema punitivista e essa realidade precisa mudar.

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