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ALEPE aprova PL das Juntas exigindo que hospitais privados informem sobre vagas em leitos de UTI em período de calamidade pública

O Projeto de Lei busca permitir que Governo Estadual possa usar os leitos disponíveis em situações de emergência, evitando que pessoas morram por não poderem pagar pelas vagas privadas

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A mandata coletiva Juntas (PSOL/PE) teve mais uma vitória. A Alepe aprovou, em segunda votação votação virtual plenária, o Projeto de Lei nº 1111/2020, de autoria das parlamentares, que impõe aos hospitais da rede privada a obrigação da divulgação periódica à Secretaria de Saúde sobre o nível de ocupação dos leitos de enfermaria e das Unidades de Terapia Intensiva (UTI) durante situação de emergência sanitária ou de calamidade pública. O projeto, que segue agora para sanção do Governador Paulo Câmara, é muito importante para evitar a existência de filas duplas ou que pessoas morram sem leitos por haver reserve de vagas em estabelecimentos privados.

A situação de Pernambuco na pandemia fez acender o sinal de alerta, com o sistema público de saúde atingindo em muitos momentos a taxa de ocupação máxima dos leitos de UTIs. Com isso, o Governo do Estado vem estudando a possibilidade de usar leitos da rede privada para os pacientes do SUS.

As Juntas entendem que está é uma medida fundamental para contribuir com a redução das desigualdades sociais, pois reduziria a fila de espera de quem não pode pagar e por isso não tem acesso a um sistema de saúde e a de quem pode e tem esse acesso, determinando quem vive e quem morre.

Segundo o projeto, caso o hospital não cumpra a determinação, receberá uma multa que pode variar entre R$ 10 mil reais e R$ 1 milhão de reais, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou com o índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo. A gestão pública deverá levar em consideração o porte e a capacidade econômica do estabelecimento; a extensão do dano; se há caso de reincidência; entre outros critérios específicos conforme legislação vigente para o tipo de estabelecimento.

A periodicidade em que a taxa de ocupação deverá ser informada e o valor da multa serão
definidos pela Secretaria de Saúde do Estado, de acordo com a necessidade e a conveniência de cada situação, regulamentados pelos instrumentos administrativos cabíveis. A Secretaria de Saúde também fica obrigada a, quando solicitada, encaminhar as informações ao interessados sobre as taxas entregues pelo sistema de saúde privado.

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