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 AGORA É LEI!: sancionada lei de autoria das JUNTAS, que institui o uso do nome social em instituições públicas e privadas em Pernambuco

Nome social é a designação pela qual a pessoa transexual ou travesti se
identifica e é reconhecida na sociedade

· NOTÍCIAS

Foi sancionada, na última sexta-feira (21) de autoria das JUNTAS codeputadas (PSOL-PE), a lei que institui o uso do nome social de transexuais e travestis nas relações mantidas com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer no âmbito do Estado de Pernambuco. A lei tem o objetivo de qualificar a relação com as instituições e evitar as situações de constrangimento, exposição desnecessária, exclusão e violências geradas pelo nome que não representa a pessoa.  

O nome social de travestis e transexuais deverá constar por escrito, em campo destacado nos registros e cadastros de sistemas de informação; no preenchimento de fichas, formulários, prontuários e documentos congêneres; no envio e recebimento de correspondências; bem como nos procedimentos judiciais e administrativos, inclusive nos registros e procedimentos policiais. O projeto de lei considera, para a aplicação das medidas, instituições de educação (escolas, universidades, faculdades públicas ou privadas); instituições de saúde (unidades de saúde públicas ou privadas, bem como consultórios, clínicas e estabelecimentos similares); instituições de cultura e lazer (locais relacionados a atividades culturais ou de lazer, tais como clubes, academias, dentre outros espaços direcionados a fins recreativos). 

De acordo com a lei, a pessoa menor de 18 (dezoito) anos, não emancipada, poderá manifestar o desejo, por escrito, de utilização do seu nome social, que será feita mediante autorização por escrito dos pais ou responsáveis ou por decisão judicial, bem como os órgãos, entidades e instituições somente poderão empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros, desde que acompanhado do respectivo nome social. 

A lei prevê, ainda, advertência, quando do descumprimento do disposto por parte de instituições privadas e multa em caso de reincidência. A multa prevista para o órgão ou entidade que descumprir o disposto no projeto será fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a depender do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo. O descumprimento pelas instituições públicas ensejará responsabilização administrativa de seus dirigentes. 

Infelizmente, são frequentes as situações em que pessoas trasexuais e travestis ficam sujeitas a constrangimentos e exposições desnecessárias em razão de um tratamento que não representa o sexo do nascimento. Além disso, ainda está enraizada em diversos segmentos da sociedade brasileira uma postura de exclusão e violência em face de transexuais e travestis, conforme dados divulgados pela ONG Transgender Europe. O Brasil matou ao menos 868 travestis e transexuais nos últimos oito anos, o que o deixa, disparado, no topo do ranking de países com mais registros de homicídios de pessoas transgêneras. O dado, publicado pela ONG Transgender Europe (TGEu) em novembro de 2016, é assustador, mas, infelizmente, não representa novidade para essa parcela quase invisível da sociedade brasileira, que precisa resistir a uma rotina de exclusão e violência. O país registra, em números absolutos, mais que o triplo de assassinatos do segundo colocado, o México, onde foram contabilizadas 256 mortes entre janeiro de 2008 e julho de 2016.  

 Nesse contexto, a lei visa assegurar a utilização do nome social nas variadas relações que transexuais e travestis mantêm com o Poder Público e com instituições privadas que prestam serviços de utilidade pública.

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