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AGORA É LEI: projeto de lei das JUNTAS, que demanda a virtualização das inscrições nos editais de Cultura em Pernambuco é sancionado

O Projeto de Lei das Codeputadas traz uma demanda do setor, que enfrenta dificuldades burocráticas devido à distância de suas cidades até a capital pernambucana

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Foi sancionado na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na sexta-feira (21), o Projeto de Lei nº 1701/2020, de autoria das Juntas codeputadas (PSOL/PE), que permite a inscrição e submissão de projetos culturais em formato digital, alterando a Lei nº 16.113/2017, que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura (SIC), incluindo o artigo 28A, uma reivindicação antiga do setor de Cultura. Atualmente, algumas ações estão disponíveis no formato virtual, no entanto, o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura (Funcultura-PE), principal instrumento de fomento à produção cultural no estado, inserido no Sistema de Incentivo à Cultura, prevê que a apresentação de projetos culturais e documentos sejam por meio físico, mediante protocolo na cidade do Recife ou envio pelos Correios.

A obrigação desse formato impresso, inclusive durante esse período com a pandemia da COVID-19, quando deveria ser levado em consideração o distanciamento social, fez com que o SIC recebesse duras críticas de produtores e criadores, por causa do procedimento previsto nos editais e chamamentos públicos. As dificuldades de locomoção, agravadas com a crise causada pelo coronavírus, burocratiza o acesso aos recursos do Sistema, em afronta ao princípio da eficiência (art. 37 da Constituição Federal), restringindo a participação de diversas pessoas, devido à distância.

As codeputadas, através dessa lei, levantam à discussão sobre a falta de digitalização dos editais e cobra essa ação do Poder Público. A lei traz à tona o debate sobre percalços enfrentados pelas pessoas fazedoras de cultura, principalmente do interior de Pernambuco, que precisam se deslocar para enviar o material, quando tudo poderia ser facilitado de modo online. As parlamentares defendem que sejam permitidas as duas formas, tanto presencial quanto virtual, para contemplar também quem não tem computador ou acesso à internet, além de possibilitar a opção de imprimir os documentos e fazer o envio do material.

É importante ressaltar que essa possibilidade já existe em relação aos projetos na área do audiovisual, logo, é essencial que a mesma sistemática seja estendida para as demais modalidades e áreas de contempladas pelo SIC, com a finalidade de promover uma política pública mais democrática e coerente com as necessidades dos(as) produtores(as) culturais. Na última gestão, a Prefeitura do Recife lançou apenas dois editais do SIC, sendo o segundo na última semana de campanha eleitoral. Porém, há denúncias de que as pessoas do primeiro ainda não foram chamadas. Essas escolhas e atitudes do Poder Público mostram a falta de comprometimento com a categoria.

A cultura é uma das pautas prioritárias da mandata, que colaborou na formação dos encontros virtuais do movimento “A Cultura Precisa Sobreviver” para debater e ampliar os entendimentos sobre a implantação da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) no estado, ao lado do vereador reeleito Ivan Moraes e mais de 100 representantes de diversas áreas da cultura. Durante a quarentena causada pela Covid-19, as Juntas também solicitaram ao Governo de Pernambuco o pagamento imediato dos cachês do ciclo carnavalesco. Além disso, foi enviado um Ofício aos órgãos competentes e um Apelo neste mesmo teor à Alepe, solicitando alternativas para ajudar as pessoas que vivem da arte nesse período de pandemia.

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