Foi sancionada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), Eriberto Medeiros, a lei n°17.205 de 8 de abril de 2021 de autoria da mandata coletiva das Juntas (PSOL-PE) que altera a lei n°16.241, referente ao Calendário Oficial de datas e Eventos, incluindo o artigo 18-B e institui o dia 29 de janeiro como o Dia Estadual da Visibilidade Trans, no calendário estadual. O dia foi escolhido por marcar o Dia Nacional da Visibilidade Trans e o lançamento da campanha “Travesti e Respeito”, em 29 de janeiro de 2004, do Programa Nacional de DST/Aids.

A partir de agora, devem ser promovidas atividades de formação pedagógica nas escolas do Estado, com o intuito de debater sobre a importância da conscientização da sociedade contra a transfobia, bem como a importância da luta social da população transexual e travesti por direitos e visibilidade.