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28 de Junho - Dia do Orgulho LGBTQIA+

· NOTÍCIAS

Hoje gostaríamos de falar sobre o orgulho de ser LGBTQIA+, mas a violência causada pela LGBTQfobia atinge mais uma de nós. Roberta foi mais uma vítima do preconceito que   violenta e mata  corpos LGBTQIA+ no nosso país diariamente.  Uma das lutas do movimento LGBTQIA+ no Brasil tem sido a criminalização da LGBTQIfobia, uma conquista que começou a ser efetivada quando, em 2019, o STF determinou que práticas de LGBTQIfobia passem a ser punidas pela Lei do Racismo. O Brasil ainda precisa de uma legislação que especifique o crime de LGBTQIfobia, e pra isso precisamos que o Congresso Nacional vote os projetos de lei federal que vão nesse sentido.

É urgente que a sociedade trate a LGBTQIfobia com a seriedade que o assunto merece. Roberta não foi a primeira pessoa trans a sofrer pela violência da LGBTQIfobia. De Janeiro a Setembro de 2020, 124 pessoas transexuais foram mortas no Brasil. Com isso, o país ocupa o inglório topo do ranking dos mais violentos para essa população pelo 12º ano consecutivo. México e Estados Unidos vêm em seguida, com 528 e 271 assassinatos reportados, respectivamente.

Por ser rejeitada pela própria família e também pelo mercado de trabalho, a esmagadora maioria das pessoas trans é levada a buscar seu sustento em trabalhos informais, principalmente na prostituição. A soma dessa conjuntura desfavorável com a pandemia de covid-19 e o aumento da brutalidade policial pelo mundo fez de 2020 um dos anos mais violentos para a população trans - Só até setembro de 2020, 82% das mortes violentas de pessoas trans aconteceram na América Latina, sendo 43% delas no Brasil, onde os dados locais são compilados pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) -  e essa violência só tem aumentado em 2021, é a violência contra Roberta é um exemplo disso.

Enquanto a primeira mandata coletiva de Pernambuco, que tem entre os seus principais pilares o combate a LGBTQIfobia, a mandata das Juntas tem dado apoio à Roberta, no que cabe à uma mandata do Legislativo Estadual e vamos continuar cobrando do Governo do Estado não só as devidas providencias no caso da companheira Roberta, mas também o fortalecimento da política LGBTQIA+ do Estado no sentido de salvaguardar a vida de todas e todos LGBTIA+ de Pernambuco, pra que possamos ter nossos direitos preservados, principalmente o direito que ainda temos que lutar tanto para garantir em pleno ano de 2021, o direito de existir e ter uma vida plena.

Direitos LGBTQIA+ no Brasil

Os movimentos civis LGBTQIA+ no Brasil são uma série de manifestações sócio-político-culturais em favor do reconhecimento da diversidade sexual, espeito à identidade de gênero e pela promoção dos direitos civis das pessoas LGBTs. O movimento em si não tem uma data de início específica mas as manifestações contra o preconceito que se exerce contra LGBTs pode ser sentida desde a década de 1960, com especial ênfase a partir da década de 1970, ainda durante o período da ditadura militar. 

 Todos os principais direitos reivindicados pela população LGBTQIA+  no Brasil vieram através de decisões do Judiciário, e não do Legislativo Federal. Sendo assim, a população LGBTQIA+ brasileira não possui nenhum de seus principais direitos assegurados nos termos da lei. Essa falta de legislação faz com que essa população tenha seus direitos violados em algumas regiões do país. Até 2017, haviam 99 projetos de leis sobre direitos LGBTQIA+  tramitando no Congresso Nacional. No mesmo período, haviam outros 24 PLs contrários aos direitos civis dessa parcela da populção  em trâmite no legislativo brasileiro, todavia, ainda que aprovadas, tais leis poderiam ter sua constitucionalidade questionada no Judiciário. 

O Poder Executivo, apesar de participação pouco expressiva, garantiu direitos à população LGBTQIA+. Entre eles, destaca-se o decreto presidencial de Dilma Rousseff que permite a transexuais e travestis usarem seu nome social em todos os órgãos públicos, autarquias e empresas estatais federais. 

Em Pernambuco, a mandata coletiva das Juntas, a primeira mandata feminista e antiLGBTQfóbica da ALEPE, tem entre os seus princípios fundamentais a defesa permanente dos direitos da população LGBTQIA+ de Pernambuco. Em três anos de trabalhos legislativos, a mandata das Juntas aprovou 06 (seis) leis estaduais que dão garantia, no âmbito estadual, aos direitos da população LGBTQIA+. 

Confira todas as leis estaduais criadas, para a promoção dos direitos da população LGBTQIA+ em Pernambuco, a partir de projetos de lei de autoria da mandata coletiva das Juntas codeputadas: 

 

  • Lei 16.851/2021 - garante o direito de casais LGBTQIA+ a inscrição nos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Estado de Pernambuco e ao reconhecimento das unidades enquanto família. 

  • Lei 17.268/2021   dispõe sobre o uso do nome social de transexuais e travestis nas relações mantidas com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer no âmbito do Estado de Pernambuco. O objetivo é qualificar a relação com as instituições e evitar as situações de constrangimento, exposição desnecessária, exclusão e violências geradas pelo nome que não representa a pessoa.

  • Lei 17.292/2021 determina a obrigatoriedade de se ter nos formulários dos estabelecimentos de saúde campo com identidade de gênero e orientação sexual da (o) paciente.  

  •  Lei 17.227/2021  institui o dia 29 de agosto como o Dia Estadual da Visibilidade Lésbica, e altera a Lei nº 16.241/2017, referente ao Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado, incluindo o artigo 237-A. O dia 29 de agosto foi escolhido em memória do 1º Seminário Nacional de Lésbicas (SENALE), que aconteceu na mesma data no ano de 1996.

  • Lei 17.239/2021  altera a Lei n°16.241 incluindo o artigo 274-B, e visa promover o dia 23 de setembro como Dia Estadual da Visibilidade Bissexual, nesse mesmo dia é comemorado o Dia Nacional da Visibilidade Bissexual no Brasil. A data tem o objetivo promover reflexões sobre a cidadania das pessoas bissexuais, reforçando sua luta, existência e demandas.

  • Lei 17.205/2021 - altera a lei n°16.241, referente ao Calendário Oficial de datas e Eventos,  incluindo o artigo 18-B, que institui o dia 29 de janeiro como o Dia Estadual da Visibilidade Trans, no calendário estadual.  O dia foi escolhido por marcar o Dia Nacional da Visibilidade Trans  e o lançamento da campanha “Travesti e Respeito”, em 29 de janeiro de 2004, do Programa Nacional de DST/Aids

EMENDAS PARLAMENTARES DAS JUNTAS PARA A POPULAÇÃO LGBT

  • Emenda parlamentar de R$ 60.000,00 para o GTP+  interiorizar o atendimento para pessoas LGBTQI+ em situação de cárcere;
  • Emenda parlamentar de R$ 20.000,00 para o Fórum LGBT de PE realizar ciclos de formação;
  • Emenda parlamentar de R$ 60.000,00 para auxiliar o CISAM a estruturar o ambulatório para homens trans;
  • Emenda parlamentar de R$ 60.000 p/ o Centro de Combate à Homofobia para interiorizar a política LGBTQI+ do Estado
  • Emenda parlamentar de R$ 55.000,00 para a Gestos manter suas atividades e realizar capacitação de pessoas que convivem com HIV e AIDs;
  • Emenda parlamentar de R$ 25.000,00 para o Bloco da Diversidade realizar formações e palestras;
  •  Emenda parlamentar de R$ 60.000,00 para a Prefeitura de Passira estruturar o ambulatório LGBTQI+ da cidade;
  • Emenda parlamentar de R$ 60.000,00 para a Coordenadoria  de Saúde LGBT para auxiliar na interiorização e capacitação dos profissionais do interior.

Enquanto uma mandata do Legislativo de Pernambuco, que tem entre as codeputadas e na equipe pessoas LGBTs,  sempre estivemos e seguiremos JUNTAS promovendo políticas públicas que assegurem às pessoas LGBTs todos os seus direitos e plena participação social. Seguiremos nesta Casa Legislativa, enquanto parlamentares também LBTs, usando este lugar para que as pessoas LGBTs mais que representadas. Sejam ouvidas e atendidas em suas mais diversas e importantes demandas pelo Legislativo de Pernambuco. É pelos direitos das pessoas LGBTs à saúde, educação, moradia Pelo orgulho de ser LGBTQIA+. 

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